Férias da Magistratura: após atuação de associações, PEC 280/2016 é retirada de pauta

Anamatra

Dirigentes da Anamatra atuaram na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2016, que pretende  limitar a 30 (trinta) dias o gozo de férias anuais para todos os servidores públicos, remuneradas com percentual único de um terço da remuneração ou subsídio, foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta terça (1º/4). O texto tem como autor o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

A retirada de pauta ocorre após atuação de associações representativas da Magistratura e do Ministério Público no Parlamento. A presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio Treviso, estiveram na Câmara nesta tarde. A PEC constava da pauta da reunião deliberativa da CCJ.

A atuação das associações que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) incluiu envio de nota técnica a deputadas, deputados e assessorias.

O documento, entre outros pontos, alerta para aspectos como vício de iniciativa por violação à separação dos Poderes; regime jurídico diferenciado das carreiras, em especial, no que diz respeito às restrições; e o atual contexto laboral das magistradas, magistrados e membros do MP, com elevada carga de trabalho.

Confira a nota técnica.

Receba nossa newsletter

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 - Ed. Business Center Park Brasil 21 CEP: 70316-000 - Brasília/DF
+55 61 3322-0266
Encarregado para fins de LGPD
Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso
Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra
Utilizamos cookies para funções específicas

Armazenamos cookies temporariamente com dados técnicos para garantir uma boa experiência de navegação. Nesse processo, nenhuma informação pessoal é armazenada sem seu consenso. Caso rejeite a gravação destes cookies, algumas funcionalidades poderão deixar de funcionar.