POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Data da última alteração: 08 de abril de 2022

Como condição para acesso e uso das funcionalidades nas plataformas de informação, inscrição, filiação e aplicativo oficial da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o usuário declara que fez a leitura completa e compreendeu todos os termos constantes desta Política de Privacidade e Segurança, estando plenamente ciente e de acordo com o seu inteiro teor. A não concordância com os termos estipulados nesta Política implica na descontinuidade, pelo usuário, do acesso e uso das plataformas mencionadas.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados das associadas e dos associados, usuários interessados, parceiros, conveniados, colaboradores e/ou participantes dos eventos e cursos ministrados pela Entidade, durante todo o processo de interação com as plataformas de informação, sendo elas aplicativo ou portal. Para melhor entendimento de quais informações são coletadas, como são utilizadas, armazenadas ou excluídas nos processos mencionados, conheça, a seguir, a Política de Privacidade adotada.

I. IDENTIFICAÇÃO

As plataformas de informação, inscrição, filiação e aplicativo oficial são de propriedade e uso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), sociedade civil sem fins lucrativos com sede no SHS quadra 6, bloco E, conjunto A, salas 602 a 609, ed. Business Center Park Brasil 21, Brasília/DF, Cep: 70316-902, CNPJ: 00.536.110/0001-72.

II. CONTATO

Essa Política é um processo contínuo para proteger e utilizar suas informações da maneira mais segura e ética. Integralmente pensada para você. Por isso, é tão importante para gente incluir você, ouvir de você, conhecer suas impressões sobre o que está registrado aqui.

Dúvida e/ou necessidade de informação adicional, esclarecimentos ou atendimento sobre esta Política de Privacidade deverão ser encaminhados nos seguintes canais disponibilizados pela Anamatra:

Você poderá entrar em contato pelos canais listados abaixo:

• Suporte Anamatra;
• Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

III. INFORMAÇÕES GERAIS

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) toma todas as medidas necessárias para proteger a privacidade do usuário, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Este documento detalha as formas de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais coletados, bem como aponta claramente quais são as medidas tomadas pelas Entidades para assegurar a proteção dessas informações. 

IV. COLETA

1) Dados coletados

a. Usuários(as) associados(as) à Anamatra: são utilizados todos os dados constantes do cadastro de filiação.

b. Usuários não associados à Anamatra que utilizam os serviços da associação poderão ter os dados pessoais coletados e armazenados por tempo indeterminado, solicitados mediante formulário, com o único objetivo de identificação do usuário, quando necessário.

2) Registros de acesso

a. Área restrita

A Anamatra manterá em sua base de dados todas as informações relativas aos seus acessos nas plataformas de informação, inscrição, filiação e no aplicativo oficial incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, aos horários e datas de acesso e às páginas acessadas, nos termos da legislação vigente. Tais registros poderão ser utilizados em investigações internas ou públicas para averiguação de práticas que possam gerar quaisquer prejuízos às Entidades, inclusive a prática de crimes em ambientes virtuais.

b. Área pública

 A Anamatra, em nenhum momento, cria qualquer tipo de identificador individual dos usuários do site em sua área pública.

3) Outras formas

A Anamatra poderá coletar dados pessoais, que não identificados aqui, inseridos voluntariamente pelo próprio usuário no processo de navegação das plataformas, ou até mesmo no canal de contato disponibilizado.

Por fim, a Entidade poderá acessar bases de dados públicas ou privadas para confirmar a veracidade dos dados pessoais informados pelo usuário, inclusive àqueles ao pagamento da compra ou mensalidade.

V. ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO E EXCLUSÃO

 Os dados fornecidos pelo usuário serão armazenados e utilizados pela Anamatra, ou, ainda, por terceiros contratados por essa Entidade, com os seguintes objetivos:

1. Cumprir com os termos e condições desta Política, dos Termos de Responsabilidade e dos contratos de serviços (conforme aplicável);
2. Confirmar e completar seus Dados, conforme a relação estabelecida com você;
3. Enviar confirmações e atender a seus pedidos, no caso dos serviços pagos; e
4. Obter histórico;
5. Realizar transações comerciais e processar pagamentos relacionados às Entidades;
6. Verificar dados bancários no intuito de se evitar fraudes (nesse caso, os dados não serão armazenados);
7. Manter os registros para uso interno da Entidade, por meio de plataformas on-line e/ou off-line, mídias digitais e redes sociais da Anamatra, já existentes ou que venham a existir, bem como pelos seus parceiros públicos e privados, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade, coibindo o uso com objetivo distinto previsto nesta Política de Privacidade e Segurança.

A utilização dos dados acima descritos fica restrita aos objetivos indicados, sendo que a Anamatra se compromete a não permitir ou fazer uso com outra finalidade.

O usuário é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos dados fornecidos (inclusive os dados pessoais) e a Anamatra se exime de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato do cadastro de filiação, no caso de usuários associados à Anamatra, ou do formulário de inscrição, no caso de usuário não associado à Anamatra, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro e/ou formulário de maneira indevida por qualquer terceiro.

A coleta, armazenamento e tratamento dos dados são procedimentos absolutamente automatizados, sem nenhuma possibilidade de contato humano nesses processos.

As Entidades utilizarão o endereço de e-mail fornecido pelo usuário para, prioritariamente, enviar informações sobre compras; confirmação de inscrição em serviços prestados; comunicados sobre o andamento do curso; instruções relacionadas à recuperação de senha de acesso às plataformas.

Os dados coletados poderão, ainda, ser utilizados com os seguintes propósitos:

1. Atualização de cadastro;
2. Garantia da segurança do usuário;
3. Resposta às solicitações do usuário;
4. Informação acerca de alterações nos termos e políticas;
5. Elaboração de estatísticas com relação ao uso das plataformas, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos usuários, garantido o anonimato dos mesmos;
6. Aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre o usuário e as plataformas, garantido o anonimato do mesmo;
7. Cumprimento de ordens judiciais;
8. Defesa dos direitos da Anamatra contra o usuário em procedimentos judiciais ou administrativos.

A Anamatra armazenará todos os dados coletados em suas bases de dados protegidos e seguros. Tais informações serão acessadas apenas por processos computadorizados automatizados, profissionais autorizados e nos casos listados nesta Política.

Caso o usuário requeira a exclusão de seus dados da base, a Anamatra se reserva o direito de manter cópias de salvaguarda pelo período necessário, a fim de cumprir obrigações legais de guarda obrigatória, em atendimento à legislação em vigor.

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados da base da Anamatra, bastando, para isso, registrar o pedido através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via Suporte da Anamatra.

VI. COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS

A Anamatra tem a confidencialidade dos dados pessoais do usuário como prioridade em suas atuações. Assim, assumem o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente, inclusive naqueles indicados abaixo.

Com o único intuito de permitir a concretização de compras nas plataformas, a Entidade poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com seus parceiros comerciais, quais sejam:

1. Empresas processadoras de pagamentos e administradoras de cartão de crédito: neste caso, serão compartilhados apenas os dados pessoais imprescindíveis para que o parceiro comercial da Anamatra desempenhe sua atividade (cobrança).
2. Determinação judicial: neste caso, a divulgação ocorrerá apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão.

VII. DADOS TRANSMITIDOS SEM SOLICITAÇÃO DA ANAMATRA

A Anamatra solicita que os usuários não enviem quaisquer conteúdos não solicitados, tais como informações comerciais, criações pessoais, ideias, fotografias, projetos, conceitos etc. Tais conteúdos não solicitados serão sumariamente descartados, sem qualquer leitura ou incorporação às bases de dados das Entidades. Nos termos da Lei de Direitos Autorais, ideias, concepções abstratas, projetos, planos e esquemas não são suscetíveis de proteção no Brasil. Desta forma, o eventual uso pela Anamatra, de quaisquer conteúdos não solicitados, será decorrente de desenvolvimento interno e independente e poderá ocorrer livremente, não sendo devida ou exigida qualquer autorização ou compensação ao usuário.

VII. MEDIDAS DE SEGURANÇA

1) Recursos tecnológicos

A Anamatra adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados pessoais coletados e armazenados. Nem mesmo os funcionários das Entidades têm livre acesso aos dados dos usuários, sendo este limitado àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com dados pessoais. Entre as medidas de segurança implementadas, estão a utilização de modernas formas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls).

2) Sigilo da senha

A Anamatra recomenda que o usuário mantenha sua senha sob total sigilo, evitando divulgação à terceiros. A Entidade nunca solicitará que a informação de senha fora das plataformas, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. Caso o usuário suspeite que a sua senha tenha sido exposta a terceiros, a Entidade recomenda a imediata substituição.

3) E-mails suspeitos

A Anamatra enviará para os usuários e-mails com mensagens sobre compras; confirmação de inscrição em serviços contratados; comunicados sobre o andamento do curso; instruções relacionadas à recuperação de senha de acesso às plataformas; divulgação de serviços ou atualização de informações.

A Entidade não enviará mensagens:

1. 1. 1. Solicitando senhas ou dados de acesso financeiro do usuário;
      2. Com arquivos anexos, exceto documentos em PDF.

Ao receber um e-mail com tais características, o usuário deverá desconsiderá-lo e entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via Suporte da Anamatra.

4) Cartões de crédito

A Anamatra não armazena em sua base de dados informações referentes ao cartão de crédito do usuário. O procedimento de aprovação do pagamento ocorre entre o usuário, os bancos e as administradoras de cartão, sem a intervenção das Entidades. Sendo assim, deve-se respeitar as políticas de privacidade e de operação dessas empresas, que podem assumir a responsabilidade sobre os dados solicitados por elas mesmas.

5) Impossibilidade de responsabilização

Em que pesem os maiores esforços da Anamatra, o atual estágio da tecnologia não permite que se crie uma base de dados absolutamente segura contra ataques cibernéticos.

Desta forma, a Entidade exime-se de qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados por terceiros, inclusive por invasões nas plataformas ou nas bases de dados, por vírus ou por vazamento de informações, a menos que fique comprovada exclusiva culpa da Anamatra.

IX. DIREITO DAS PESSOAS SOBRE OS DADOS COLETADOS

O usuário deverá preencher o cadastro, quando solicitado, com informações verídicas e atualizadas e declara ser o legítimo titular de seus dados pessoais, podendo, a qualquer momento, editá-los e atualizá-los.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manterá os dados preventivamente removidos em sigilo pelo prazo exigido para atendimento a legislação em vigor, em atendimento a obrigações legais de guarda obrigatória, descartando-os definitivamente após tal período.

X. POLÍTICA DE DADOS DE MENORES

As plataformas de informação, inscrição e ensino não são direcionadas à menores de 18 (dezoito) anos. No entanto, o acesso não é proibido, uma vez que não há qualquer conteúdo restrito por questões etárias. Os formulários das plataformas não visam obter dados de menores. Caso tais dados sejam inseridos por menores, seu representante legal poderá acessar o e-mail das Entidades para retificar, modificar ou remover tais dados.

XI. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio da Entidade para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

XII. ATUALIZAÇÃO

Como parte de nossos esforços, estamos sempre melhorando nossa Política e as mudanças serão refletidas nesta página. Então, antes de usar um de nossos serviços confira aqui. Avisaremos sobre qualquer alteração, seja através de aviso nesta página, nos serviços, pelo envio de e-mail, notificação instantânea (push) ou através de outros meios.

Quando publicarmos alterações nessa Política, atualizaremos a data em que a última alteração foi publicada.

Ao continuar a acessar o Portal da Anamatra e seus serviços depois que tais alterações passarem a valer, você estará concordando, automaticamente, em estar vinculado à nova versão da Política de Privacidade.