A Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste é uma campanha da Anamatra para valorização da competência da Justiça do Trabalho.

O objetivo da iniciativa é falar da importância da preservação da competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 45/2014. 

Com o acréscimo do dispositivo constitucional, a Justiça do Trabalho passou a ser o ramo do Poder Judiciário responsável por processar e julgar todas ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, nos quais a carteira de trabalho é assinada. A única exceção diz respeito aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo ou estatutário com a administração pública.

A campanha da Anamatra – com a veiculação de posts em redes sociais – aborda temas como fraudes em contratações, requisitos da relação de emprego, terceirização, ‘pejotização’ e as transformações do trabalho no cenário da Revolução Digital (Revolução Industrial 4.0) com as novas modalidades contratuais como, por exemplo, trabalhadores plataformizados.

A presidente da Anamatra, juíza do Trabalho Luciana Conforti, ressalta a importância da campanha, em especial diante da competência constitucional da Justiça do Trabalho, que deve ser não só defendida, como preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Conforti, o cenário impõe maior aproximação e diálogo institucional, a fim de que eventuais divergências interpretativas possam ser superadas e haja maior entendimento no cenário das transformações trazidas no mundo do trabalho com as tecnologias, além das novas configurações do trabalho. 'O desafio é definir o melhor enquadramento jurídico, para que as essas trabalhadoras e trabalhadores não fiquem à margem de qualquer proteção. Os direitos sociais, afinal, estão previstos como cláusula pétrea na Constituição’, ressalta.