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08 Abril 2020 Ações de indenização por danos morais relativas a atos praticados no curso de reclamação trabalhista devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho Email
06 Abril 2020 Justiça do Trabalho é competente para julgar ações envolvendo servidor celetista e o Poder Público, decide STJ Email
06 Abril 2020 Covid-19: Anamatra colaborará com o CNJ para sistematização de dados de decisões judiciais sobre o tema Email
06 Abril 2020 Coronavírus: ministro Augusto César Leite fala da importância dos direitos humanos em tempos de crise Email
02 Abril 2020 Audiências e sessões de julgamentos poderão ser feitas em plataforma digital disponibilizada pelo CNJ Email