Sessão foi precedida por cerimônia com a participação da Ministra dos Povos Indígenas
A presidente da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Dayna Lannes, acompanharam, nesta terça (8/4), a 5ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sessão, sem itens de pauta de interesse direto da Magistratura do Trabalho, mas com processos disciplinares de repercussão para toda a Magistratura, foi precedida por cerimônia para registrar a alteração no nome de nascimento da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, do vereador e escritor Daniel Munduruku e de outras lideranças indígenas. Em seus registros de nascimento, haverá a inclusão da etnia ao nome originalmente registrado. O evento contou com a presença da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.
A alteração passou a ser permitida em dezembro de 2024, quando foi aprovada a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 12/2024, que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, é possível que a pessoa indígena modifique seu nome, extrajudicialmente. Fica permitido, inclusive, que seja incluído em seu nome a etnia, o grupo, o clã e a família indígena a que essa pessoa pertence. Essas informações poderão constar no documento mediante solicitação do declarante, incluindo a grafia na língua indígena, caso desejado.
Para facilitar o acesso das pessoas indígenas ao registro tardio, que ocorre quando a pessoa não é registrada assim que nasce, foi eliminada a obrigatoriedade da apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani). O texto prevê outras formas de comprovação da etnia indígena apenas em caso de suspeita de fraude ou falsidade. O CNJ também aprovou a exclusão dos termos “integrados’ e “não integrados” das certidões de pessoas indígenas.
Houve, ainda, o lançamento da Cartilha Registro Indígena, elaborada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), com o apoio do CNJ, do CNMP, do MPI e da Funai. O guia tem como objetivo orientar a população indígena sobre seus direitos e os procedimentos para obtenção do registro civil de nascimento.
*Com informações do CNJ
