Comissão de Direitos Humanos apreciará desarquivamento de sugestão legislativa (SUG 12/2018) que contou com a colaboração da Anamatra
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, participou, nesta quinta (16/3), de audiência pública com representantes do Grupo do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), constituído no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Aurélio Treviso, também esteve presente.
Em relação ao Direito Material, Valter Pugliesi falou da preocupação da Anamatra, em especial, com a questão da terceirização. “A terceirização é um fantasma que nos assombra há muito tempo e tomou uma proporção muito maior a partir dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), avançando no entendimento de que é aplicável não apenas nas atividades-meio, mas também nas atividades-fim”, disse, mencionando problemas recentes como a exploração de trabalhadores em vinícolas de Bento Gonçalves (RS). Clique aqui e confira a íntegra da participação do magistrado.
A Anamatra foi a entidade responsável pela elaboração da parte processual do novo Estatuto, introduzindo novos instrumentos e superando mudanças retrocessivas promovidas pela Lei 13.467/2017. “A Anamatra vem trabalhado já há algum tempo em um texto que vise ao aperfeiçoamento e ao avanço na legislação processual, desde a organização da Justiça do Trabalho até ao Direito Processual do Trabalho”, disse. Entre as mudanças nesse aspecto citou temas como acesso à Justiça, honorários sucumbenciais e competência da Justiça do Trabalho.
O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos também falou das dificuldades pós-reforma trabalhista para tentar corrigir, pelas vias judiciais, os “estragos de uma legislação gestada de forma rápida e sem debate”. Treviso lembrou de mudanças que culminaram com a limitação ao dano extrapatrimonial, também chamado de dano moral, cujos dispositivos foram questionados em ação declaratória de inconstitucionalidade apresentada pela Anamatra, que ainda aguarda julgamento. Da mesma forma, falou da demora no reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da reforma relacionados à gratuidade da Justiça; por fim, destacou que, ao mesmo tempo em que a reforma acabou por enfraquecer o papel das entidades sindiciais, o STF veio a reconhecer a tese de que o negociado prevalece sob o legislado. Clique aqui e confira a íntegra da participação do magistrado.
A reunião do grupo foi conduzida pelo senador Paulo Paim, presidente da CDH. A SUG 12/2018 tramitava na CDH, mas foi arquivada no final do ano passado com o fim da legislatura. No início deste mês, o senador apresentou um requerimento para desarquivar o texto (RQS 106/2023), que ainda irá a votação.
Sobre o Estatuto
O Estatuto do Trabalho foi apresentado ao Senado em 2018, após atuação conjunta da CDH com a Anamatra e outras entidades ligadas ao Direito do Trabalho. O projeto foi apresentado após a reforma trabalhista ( Lei 13.467, de 2017 ) e tem como objetivo "resgatar os direitos sociais fundamentais do trabalhador, atingidos pela entrada em vigor de leis que estabeleceram um nítido desequilíbrio entre as partes nas relações de trabalho, de modo desfavorável ao trabalhador".
Com mais de 700 artigos, o texto regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
Confira a íntegra da audiência
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