Para presidente Noemia Porto, texto contraria Convenção da OIT. Secretário do Trabalho reconhece que ajustes podem ser feitos.
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta segunda-feira (15/3), de videoconferência com a equipe da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia para avaliar aspectos técnicos relacionados à minuta do decreto publicado em 21 de janeiro que propõe revisar e consolidar 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
Durante a reunião, a presidente Noemia Porto ressaltou que o mecanismo revisional da legislação trabalhista, proposto na minuta do decreto, contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Não vemos na construção da referida norma uma participação efetiva dos representantes de trabalhadores e empregadores. Em havendo violação da Convenção 144 da OIT, abrimos dois flancos – alegações de ilegalidade e inconvencionalidade em nossos processos judiciais e o outro a questão da nossa participação na Organização Internacional. A Anamatra é a única entidade que, nos últimos pareceres dos peritos da OIT, é referida quanto aos seus estudos técnicos. Exatamente por não representarmos trabalhadores e empregadores. A nossa visão é sobre como funciona o sistema do direito laboral", observou a presidente da Anamatra.
Para Noemia Porto, tal como se apresenta, a minuta do Decreto apresenta aspectos graves como a inovação de princípios, o estabelecimento de normas programáticas com violação da Convenção 144 e a insegurança jurídica. O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, argumentou que a redação não buscou inovar ou exceder os limites do poder regulamentar na esfera normativa, mas reconheceu que é possível reavaliar os pontos destacados pela presidente da Anamatra. "Nenhum trabalho é perfeito e, se tem alguma coisa que não ficou muito bem expressa ou pode ter uma melhor redação, claro que a gente vai considerar e fazer os ajustes", admitiu.
A Nota Técnica elaborada pela Anamatra em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) aponta uma série de inconsistências legais no decreto. “Ao contrário do que preconiza, a proposta promove insegurança jurídica, porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo”, adverte o documento também encaminhado à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República.
