Presidente defende uma maior integração das políticas públicas de prevenção e repressão ao trabalho escravo contemporâneo
No Dia Nacional de Combate de Trabalho Escravo Contemporâneo (28/01), o Presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, integrou mesa de debate no simpósio “Trabalho Escravo e a Dignidade Humana”, em São Paulo (SP). O evento é voltado a representantes de instituições e organizações que atuam no combate ao trabalho escravo, como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União, associações, Missão Paz, a Organização Internacional do Trabalho, entre outras.
O Presidente Feliciano ministrou palestra no painel “ Desafios e perspectivas no combate ao trabalho escravo”, na primeira parte do simpósio realizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Na ocasião, Feliciano apresentou as impressões e apreensões da Anamatra a partir de três eixos: (1) A evolução estatística do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, de 1995 a 2018, a partir dos dados de concessão de seguro-desemprego para trabalhadores resgatados, e as possíveis interpretações para a inflexão numérica, com queda, a partir de 2006; (2) As possibilidades de incremento das políticas de prevenção e repressão do trabalho escravo contemporâneo, sempre na perspectiva da atuação integrada de todas as instituições imbricadas (JT, MPT, MPF, fiscalização do trabalho, polícias militar e judiciárias); e (3) Os desafios que se impõem a partir do desmantelamento do Ministério do Trabalho, como possível ameaça à própria independência da fiscalização, prevista no art. 6º da Convenção nº 81 da OIT, e a necessidade de, no campo da repressão penal, caminhar-se no sentido da responsabilidade penal de pessoas jurídicas, sobretudo nos contextos de cadeias nacionais e internacionais de produção, o que poderia ser operacionalizado por meio da aplicação do art. 54 da Lei 9.605/1998 (crime de poluição) e do reconhecimento da figura da poluição labor-ambiental, com fundamento no art. 200, inciso VIII, da Constituição (reconhecimento já havido na esfera acadêmica).
Por outro lado, segundo Feliciano, “ é preciso identificar, em cada localidade, quais são as cadeias produtivas vulneráveis (por segmento produtivo), proporcionando, a partir daí, políticas públicas de oferta coordenada de postos de trabalho, associada à (re)qualificação profissional e à educação formal para os resgatados”.
Para o presidente da Anamatra, a educação formal é o principal antídoto contra a cooptação por redes de trabalho escravo contemporâneo, já que mais de 70% dos trabalhadores escravizados são analfabetos, absolutos ou funcionais, ou semialfabetizados, com até o 5º ano do ensino fundamental incompleto.
A abertura do evento contou com a participação da a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o diretor-geral da ESMPU, João Akira, a coordenadora do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Adriana Scordamaglia, o coordenador do grupo de trabalho de políticas públicas da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão Alves Ribeiro.
Antes do encerramento, o evento ainda traz o painel “A atuação da rede de combate ao trabalho escravo”. Confira a programação aqui.
Trabalho escravo – A Anamatra já participa, como membro efetivo, de reuniões da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). No último encontro, em outubro do ano passado, discutiu-se a formação de comissão para a realização de evento em 2019 sobre o trabalho decente, integrada pela Anamatra, além da importância do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo nos dias atuais.
Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, neste ano, a preocupação com o tema tornou-se ainda maior com a extinção do Ministério do Trabalho.
“No dia 04 de janeiro de 2019 foi publicada a ‘Lista Suja’, relativa ao cadastro de empregadores que mantiverem trabalhadores em condições análogas às de escravo, contendo 204 nomes. Registra-se preocupação pelo fato de a fiscalização do Trabalho ter ficado vinculada ao Ministério da Economia, com a criação de Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência, face ao risco que tal medida pode representar no combate a essa prática recorrente no Brasil. O Ministério do Trabalho, enquanto órgão autônomo e especializado, sempre teve papel fundamental na formulação de políticas públicas voltadas às relações de trabalho, sendo a fiscalização do Trabalho, através dos Grupos Móveis, uma das políticas mais eficientes contra o crime. Assim, espera-se que não haja o desmantelamento de toda evolução trilhada até o momento e que o Brasil continue sendo referência na luta pela erradicação da escravidão contemporânea, apesar de os prognósticos não serem muito positivos a esse respeito”, conclui a magistrada.
