Dois projetos de decreto legislativo que tramitavam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o mesmo objetivo -- sustar a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos – tiveram suas trajetórias interrompidas.
O plenário da Câmara, na sessão matutina desta quinta-feira (10/9), rejeitou por 211 votos a 192, o pedido para que o PDC 1408/2013 tramitasse em regime de urgência, o que dispensaria seu exame pelas comissões temáticas. Já no Senado, foi retirado o pedido de urgência para o PDS 43/2015.
A Anamatra vem agindo no Parlamento para que os projetos não sejam aprovados, por representarem um retrocesso nos direitos sociais. Nesse sentido, a entidade vem trabalhando contra as propostas em reuniões com parlamentares e enviou nota técnica às bancadas partidárias na Câmara e no Senado. No Senado, foi aprovado encaminhamento de pedido, por sugestão da Anamatra, para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre o tema.
Idade laboral
Outro projeto que preocupa a Anamatra, o da redução da idade laboral, também está com sua tramitação interrompida. Pelo segundo dia consecutivo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou a decisão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que reduz a idade laboral de 16 para 14 anos e não há previsão para que a mesma retorne à pauta.
Atendendo ao pedido da Comissão Legislativa da Anamatra e de outras entidades envolvidas com o tema, a matéria havia saído da pauta da CCJ na quarta-feira. A proposta possui parecer pela admissibilidade, proferido, oralmente, pelo deputado Espiridião Amin (PP/SC).
O assunto tem sido acompanhado de perto pela Anamatra, que vê, na aprovação da medida, um profundo retrocesso nos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a Anamatra vem participando de debates na Câmara e encaminhou aos parlamentares da Comissão nota técnica na qual reafirma sua posição contrária à aprovação da matéria.
Foto: Ruy Barbosa Pinto
