O diretor Administrativo da Anamatra e vice-presidente da Amatra 9 (PR), Paulo da Cunha Boal, participou na sexta-feira (19/6) de audiência pública sobre o projeto de terceirização, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em Curitiba (PR). A audiência também contou com a participação do presidente da Amatra 9, José Aparecido dos Santos, que coordena o Fórum Paranaense de Combate à Terceirização.
Convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que ao abrir a reunião criticou o projeto da terceirização. "A proposta, na forma como foi apresentada, só vai precarizar o trabalhador, pois, com a terceirização, as pessoas não poderão mais contar com direitos, além de não ter mais uma identidade como metalúrgico, professor, entre outras profissões. A medida é um retrocesso. É como se fôssemos revogar a Lei Áurea", disse o senador gaúcho.
Também estiveram presentes os senadores paranaenses Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT), além de representantes de sindicatos e entidades organizadas dos mais diversos setores, que se revezaram na tribuna alertando sobre os impactos negativos da terceirização na economia e para os trabalhadores.
Em sua intervenção, o juiz Paulo Boal ressaltou que a Anamatra tem bandeira história contra qualquer forma de precarização nas relações de trabalho, incluindo a terceirização. "A terceirização rouba a identidade dos trabalhadores e enfraquece o movimento sindical", destacou o diretor Administrativo da entidade.
O dirigente lembrou, ainda, que durante a votação do PL 4330 os trabalhadores foram impedidos de ingressar na Câmara dos Deputados, enquanto representantes das entidades patronais circulavam livremente pelos corredores e salões. "Apenas a mobilização da sociedade civil será capaz de sensibilizar os parlamentares na luta contra a terceirização", afirmou Paulo Boal.
Além dos debates, que se estenderam da manhã à tarde, a audiência recolheu propostas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15 (antigo PL 4330/2004), que serão encaminhadas ao Senado para análise. Também foi aprovada uma carta paranaense contra o projeto.
Nas próximas semanas, a Anamatra participará de audiências públicas no mesmo sentido nas Assembleias Legislativas de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
CARTA DOS PARANAENSES
O Movimento Sindical e Social Paranaense, reunido em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do Paraná em 19 de junho de 2015, com apoio do Fórum Nacional de Combate à Terceirização e do Fórum Paranaense de Combate à Terceirização, vem afirmar o seu repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330, agora nominado no Senado como PLC 30/2015, que estabelece a farra das terceirizações no Brasil, correspondendo a uma radical reforma trabalhista supressora de direitos conquistados em luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas. No limite, teremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.
Os 12,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados já existentes no Brasil recebem, em média, salários 26% inferiores ao dos trabalhadores diretos; trabalham, em média, 3 horas semanais a mais; e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos ao passo que os demais permanecem6 anos, em média. Os terceirizados estão mais expostos aos acidentes de trabalho, sendo que de cada 5 trabalhadores que morrem no ambiente de trabalho, 4 são terceirizados. Por fim, outro dado alarmante, 90% dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão estavam alocados em empresas terceirizadas. E no Paraná este cenário não é diferente.
Quando analisada por setor econômico, a prática da terceirização se revela ainda mais nefasta. No caso do setor bancário, por exemplo, a redução da remuneração é mais gritante. Os chamados correspondentes bancários, que realizam as mesmas atividades dos bancários, mas estão alocados em outros setores (basicamente como comerciários), recebem menos de 30% dos trabalhadores diretos. É preciso ser taxativo: a terceirização atende apenas os interesses de parte considerável dos empresários brasileiros, que, fundamentados em uma forma de pensar atrasada, ainda veem na redução de direitos trabalhistas a única maneira de reduzir custos.
No caso dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público, por sua vez, a terceirização aparece não só como uma maneira de comprometer direitos trabalhistas. Ela também agrava a qualidade dos serviços prestados e o desperdício do dinheiro público. É comprovado que o gasto do Estado com serviços terceirizados é maior que o gasto com a contratação mediante realização de concurso público, sendo que a qualidade do serviço nem de longe acompanha o aumento do gasto. Quem ganha são apenas as empresas privadas, que obtém enormes lucros substituindo o Estado no cumprimento de seus deveres.
Os defensores do PL 4330 afirmam recorrentemente que o atual texto aprovado visa regulamentar e melhorar a vida dos 12,5 milhões de trabalhadores brasileiros que atualmente já são terceirizados. Ocultam, no entanto, que por meio da liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, aquelas que constituem a sua essência (bancários em um Banco, professores em uma escola, vendedores no comércio etc.), o que está em jogo é a situação dos 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras restantes, que hoje ainda tem a proteção das leis trabalhistas.
É importante ressaltar também que a posição contra as terceirizações não é exclusiva por parte das entidades sindicais e sociais efetivamente representantes da classe trabalhadora. Outras entidades já expressaram publicamente sua contrariedade ao PL 4330. O Tribunal Superior do Trabalho, (TST) por ampla maioria de seus Ministros, é contrário, declarando que a medida representa um "profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho". A Comissão de Assuntos Sindicais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se declarou contrária; assim como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL); os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e a Rede Latinoamericana de Juízes (REDLAJ – organismo internacional com magistrados representantes de 19 países da América Latina).
Por fim, a terceirização, na prática, joga a CLT no lixo. Ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. As relações de trabalho ficam precarizadas, reduzindo salários, causando doenças e prejudicando a qualidade de vida da população. Não é um ataque apenas às conquistas históricas da classe trabalhadora, é também contra toda a sociedade brasileira, que vivenciará, caso aprovado o PL 4330, uma forte redução do mercado interno, com impactos diretos sobre a geração de emprego e renda, paralisando o processo de distribuição desta e de redução das desigualdades. Desta forma, o Movimento Sindical e Social Paranaense externa seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado, esperando que o Senado Federal seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade paranaense e brasileira.
Curitiba, 19 de junho de 2015.
* Texto e foto: Ascom/Amatra 9 (PR)
