O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (17/10) que a Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45), que instituiu a principal reforma no Judiciário desde a Constituição de 1988, fortaleceu a jurisdição constitucional, a jurisprudência e o controle externo.
Dino participou de seminário organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que comemora os 20 anos da EC 45. O evento é transmitido ao vivo pelos canais da revista eletrônica Consultor Jurídico e da Anamatra.
Segundo Dino, a EC 45 fortaleceu a jurisdição constitucional, com uma maior avaliação sobre se leis e atos do poder público estão em conformidade com a Carta Magna. De acordo com ele, esse fortalecimento serve hoje como escudo para o que chamou de “constitucionalismo abusivo”, que, segundo ele, consiste no uso de procedimentos e institutos constitucionais para minar ou restringir a democracia.
“Tivemos o fortalecimento deste vetor para o funcionamento da Constituição Federal de 1988, que tem sido um escudo contra o constitucionalismo abusivo. Contra as sutis investidas antidemocráticas que criaram um golpismo diferente do da década de 1960 e 1970, não mais de ruptura aberta, mas de ruptura procedimental por dentro do jogo constitucional”, disse.
“A jurisdição constitucional é muito virtuosa, e, por isso, é tão duramente atacada. Ela não é atacada pelos seus defeitos, mas pelas suas virtudes”, prosseguiu o ministro.
Precedentes e controle externo
Dino destacou outros dois pontos que considera como positivos. Para ele, a EC 45 valorizou precedentes e a jurisprudência, criando maior previsibilidade no Judiciário.
“Para caso igual, idêntica solução. A EC fortaleceu a ideia do sistema de precedentes com a súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal, portanto, hoje tem essa gigantesca tarefa (de fortalecer precedentes), e mais acerta do que erra”, afirmou.
Por fim, o ministro destacou a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário, também responsável pela criação de metas e de formulação de políticas no âmbito judicial.
“Antes do CNJ não se punia ninguém. E o CNJ, nos casos mais escabrosos, pelo menos tem afastado do nosso convívio esses traidores da pátria. Os conselhos foram elementos muito virtuosos”, disse.
Dívida com a democracia
O ministro afirmou, no entanto, que a EC não cumpriu uma de suas grandes promessas: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
“É uma dívida com a democracia e com os direitos dos mais pobres. E essa é a dívida que me incomoda. Direitos sociais não são obstáculos, mas pré-condições para a democracia plena. Não há uma justiça mínima em relação aos que constroem a riqueza da nação”, afirmou.
De acordo com ele, é preciso pensar sobre as novas relações de trabalho, que podem gerar uma “bomba fiscal”.
“Hoje a precarização é a principal ameaça contra a responsabilidade fiscal, porque está gerando uma bomba que vai explodir sobre a cabeça dos nossos filhos. Vão viver de benefício assistencial e, quando houver acidente de trabalho, vão para o SUS. Essa é uma ameaça fiscal que há no Brasil. Precisamos modular a compreensão sobre mudanças, mas sem negar um regime de direitos básicos.”
