Um seminário realizado nesta quinta-feira (17) debateu o fortalecimento do Poder Judiciário e os desafios do avanço tecnológico no campo jurídico. O evento foi realizado em comemoração aos 20 anos da EC (Emenda Constitucional) 45 de 2004, que trouxe diversas mudanças no sistema judiciário brasileiro, como a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as súmulas vinculantes e a repercussão geral das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
No primeiro painel, o ministro do STF Flávio Dino destacou a importância da Emenda Constitucional e reforçou os novos desafios do Judiciário, principalmente ligados às revoluções tecnológicas e a formação adequada de juízes. “A Emenda Constitucional 45 fortaleceu o que a Constituição de 88 tinha feito”, disse.
Dino disse ser um desafio as decisões judiciais baseadas ou produzidas com base em IA (inteligência artificial) e criticou a substituição de análises humanas pela tecnologia. “A meu ver, uma das principais ameaças que pairam no sistema do nosso tempo é a tecnologia. Por isso, as escolas judiciais são vitais no mundo da inteligência artificial para estabelecer fronteiras culturais uma vez que as fronteiras tradicionais não bastam. Antes, tínhamos tecnologias auxiliares do ser humano e não substitutivas, e essa é a contradição do nosso tempo: a qualidade versus a quantidade”, disse.
O ministro também defendeu os direitos sociais da população. “Direitos sociais não são obstáculos para a democracia, são pré-condições para a democracia plena. E não podemos enxergar a responsabilidade social separada da responsabilidade fiscal. Hoje a precarização do mundo do trabalho é a principal ameaça contra a responsabilidade fiscal”, disse.
O ministro também observou as questões voltadas à Justiça do Trabalho e disse que a falta de vínculo empregatício é uma “bomba” prestes a explodir, pois a população de autônomos um dia vai envelhecer e, assim como em casos de acidentes de trabalho, precisam de atendimento médico. “E isso será um desafio para a Previdência Social e para o SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse.
Expectativas com o debate
Ao R7, a presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Luciana Paula Conforti, destacou a relevância dos três painéis de debates. “Primeiro é importante para a gente falar sobre o fortalecimento do próprio Poder Judiciário, e depois o fortalecimento da Justiça do Trabalho e também quais as perspectivas dos palestrantes sobre o futuro, quais as novidades que nós podemos ter, as expectativas, e o futuro do Judiciário frente à emenda 45 de 2004″, disse.
O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Augusto César Leite, destacou a relevância das mudanças feitas pela EC 45/2004. “A Emenda Constitucional 45 de 2004, que vigorou a partir de 2005, significou um divisor de águas para o Poder Judiciário, especialmente para o Poder Judiciário Trabalhista, porque havia naquela ocasião uma campanha muito forte contra a autonomia do Poder Judiciário, contra a existência de uma Justiça do Trabalho no Brasil, a semelhança do que acontece em outros vários países, e a Emenda Constitucional 45 caminhou numa outra direção”, afirmou.
Leite observa que a EC 45/2004 definiu melhor a competência da Justiça do Trabalho. “Ela trouxe várias contribuições muito relevantes, porque tudo que diz respeito hoje à inserção das normas de direitos internacionais de direitos humanos veio dela”, disse.
O ministro do TST também defendeu que o Poder Judiciário é indispensável para uma democracia forte. “Eu penso que a autonomia funcional é fundamental e penso também que é preciso pensar o Poder Judiciário como o último ato de uma peça, de uma teatralização das relações humanas que precisa existir. O Poder Judiciário é absolutamente indispensável se nós quisermos uma democracia forte. Se quisermos que o nosso Estado Democrático de Direito seja uma realidade. E portanto, nós precisamos primeiro respeitar as outras instâncias de poder”, disse.
Na avaliação de Leite, o diálogo entre os Poderes é outro ponto fundamental. “O Poder Legislativo é absolutamente indispensável para que nós tenhamos a vontade popular manifestada da forma mais genuína possível. Nós precisamos de um Poder Executivo igualmente forte, que dialogue bem, que possa interagir bem com os dois outros Poderes da República. E nós precisamos desse Poder Judiciário, que nessas situações de conflito possa se apresentar e equacionar o problema, equacionar esses conflitos e pacificar a sociedade”, finalizou.
