são paulo O governo Jair Bolsonaro quer criar um programa permanente de simplificação da legislação trabalhista por meio de um decreto, ainda sem data para ser publicado. A versão mais recente do documento, tornada pública em janeiro, quando uma minuta foi colocada em consulta, já despertou críticas no judiciário trabalhista ao plano.

Para advogados, juizes, procuradores e auditores do trabalho, o programa extrapola os limites constitucionais para a edição de decretos regulamentares. No dia 9, cinco entidades enviaram ofício ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, solicitando a exclusão de 25 artigos, de maneira integral ou parcial, dos 181 incluídos na proposta.

Eles pedem a exclusão, por exemplo, de artigos que tratam da fiscalização trabalhista. Uma das mudanças propostas no texto que circulou para consulta pública estabelece que denúncias de falta pagamento de parte do salário ou diferenças rescisórias não estão entre as hipóteses que motivam ação de inspeção do trabalho.

A consulta pública aberta pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil terminou no dia 6 de março. O prazo, que inicialmente terminaria em 19 de fevereiro, foi prorrogado após pressão das entidades, que encaminharam uma nota técnica à Secretaria Geral da Presidência da República contrária à edição do decreto.

Assinaram a nota técnica e o ofício encaminhado no início do mês Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas).

A Secretaria de Trabalho diz que está "na fase final do processo de análise das contribuições da consulta pública e do debate mais aprofundado com alguns setores". Ao todo, diz ter recebido 2.803 contribuições da sociedade.

No dia 6 de abril, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, encaminhou às entidades um ofício no qual diz que as associações não apresentaram justificativas específicas para a exclusão de artigos do texto e que também não comprovaram quea proposta violasse a lei.

Para o grupo, ao usar o decreto para a consolidação de regras, o Executivo estaria agindo para atuar "com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas" diz a nota.

As entidades afirmam também que a revisão da legislação trabalhista precisaria passar por um diálogo entre as partes interessadas, que são governo, empregadores e trabalhadores.

A Secretaria de Trabalho diz que o texto foi discutido em reuniões específicas com instituições e que, após esse ciclo de encontros e análises por equipe técnica, uma nova minuta passará pelo crivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Para o advogado trabalhista Luiz Calixto Sandes, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, a proposta do governo é positiva, diante do número de regras trabalhistas existentes além da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) . Em muitos casos, segundo ele, o decreto apenas reuniu essas legislações nesse mesmo documento.

O especialista afirma que a consolidação poderia desburocratizar e dar segurança jurídica aos contratos.

Um desses casos é o do tipo de responsabilidade da empresa que terceiriza serviços quando a intermediária não cumpre a legislação trabalhista, ou fecha sem pagar salários, por exemplo.