TST vê mais segurança na busca da 'verdade dos fatos' com prova digital; advogados alertam para limites
William Castanho
A Justiça do Trabalho tem treinado magistrados e servidores para asar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria-A ideia é reduzir a dependência de testemunhas e evitar depoimentos mentirosos.
Juizes são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais substituam oitivas - uma tradição nos processos- até das partes.
Para evitar violação de privacidade e intimidade, recomenda-se o segredo de Justiça nas ações trabalhistas. À frente dos cursos estão especialistas em direito digital e crimes cibernéticos.
A prática, porém, deverá causar debates. A O AB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda não tomou conhecimento da estratégia. Advogados alertam para os riscos da tecnologia.
O comando da Justiça do Trabalho espera que as provas digitais sejam usadas na solução de ações sobre justa causa, horas extras, equiparação salarial e assédio moral e sexual, entre outros temas.
O direito ao recebimento de horas extras, por exemplo, seria confirmado ou rejeitado com geolocalização por celular. A ferramenta poderia atestar ou descartar a permanência no local de trabalho.
A biometria, usada para liberar acessos, se mostraria capaz de dizer quantos empregados entram, saem e descansam em uma empresa. Uma foto em uma rede social poderia fundamentar uma justa causa
"O juiz, diante de depoimentos testemunhais contraditórios, demanda tempo para cotejar com outras provas no processo, até para se assegurar se o testemunho é verídico ou falso. Com provas digitais, irá identificar a verdade dos fatos com muito mais segurança" diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Em tempos de Covid-19, ações à espera de julgamento, que após a reforma trabalhista de 2017 caíram, se acumulam. A pandemia forçou a realização de audiências telepresenciais, mas o modelo enfrenta resistência.
De um lado, estão juizes inseguros com atos processuais e, de outro, advogados que pedem adiamento de audiências de instrução, quando as provas são produzidas, até que o trabalho presencial seja retomado.
A idoneidade da prova pode ser ameaçada em razão de eventual orientação de testemunhas, o que é proibido. Entram então na mira da Justiça informações inconsistentes obtidas em depoimentos, que podem dar lugar às provas digitais.
"O uso da tecnologia no Poder Judiciário é um caminho sem volta", diz Peduzzi. Para ela, as provas digitais irão acelerar os processos e reduzir o estoque de ações.
A ferramenta é estimulada em meio à celebração dos 80 anos da Justiça do Trabalho. O Dia do Trabalho, no sábado (i-), marca a data de criação do ramo no governo de Getúlio Vargas, enquanto gestores buscam o que chamam de Justiça 4.0.
Peduzzi destaca que o juiz tem liberdade na condução e apreciação de provas. Segundo ela, o magistrado pode dispensar uma testemunha que considere "impertinente, inadequada ou excessiva".
"Se o juiz verificar que a prova digital é suficiente para dar fundamento à decisão, ele poderá, sim, adotar apenas a prova digital, ou trabalhar com outros tipos de provas. Será pouco provável essa redundância [de provas] se temos condições de fazer a prova digital, até porque não temos todo o tempo do mundo", diz.
Uma ordem judicial abre caminho para a obtenção dos dados. Não há, segundo a ministra, conflitos coma recente Lei Geral de Proteção de Dados ou outros marcos legais.
A atual legislação estabelece regras para evitar vazamentos e proteger dados pessoais. Isso, porém, não impede a captura.
Apesar de presente no dia a dia, a tecnologia ainda é novidade e desafio para magistrados, segundo a ministra Dora Maria da Costa, diretora da Enamat (escola nacional da magistratura do trabalho), ligada ao TST. "Alguns juizes já usam de forma muito sútil, muito primária, esse tipo de prova digital", afirma.
É por isso que a escola capacita magistrados, enquanto o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) prepara servidores. Até o momento, mais de mil deles passaram por treinamento.
O primeiro curso para a magistratura foi realizado em novembro de 2020 , quando se formaram 86 juizes. Agora está em finalização uma turma com 50 juizes que irão replicar as técnicas nas escolas dos-24 tribunais regionais.
As aulas começaram no dia 5 de abril e terminam nesta segunda-feira (26), a distância.
Os magistrados receberam orientações do professor e promotor Fabrício Rabelo Patury, especialista em direito digital e integrante do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público da Bahia. O instrutor do treinamento de senadores é o delegado de polícia Guilherme Caselli, de São Paulo.
Peduzzi e Costa não veem oposição à iniciativa. "A surpresa é que teve fila de espera. A busca é muito grande", afirma a diretora da Enamat.
Residente da Anamatra (associação de juizes do trabalho), Noemia Porto admite haver a necessidade de aprendizagem. "É uma realidade nova, um pouco assustadora", diz.
Porto reconhece os impactos do distanciamento social na iniciativa. "Logo depois [do início] da pandemia e com to dos os conflitos gerados com as audiências telepresenciais, essa que era uma experiência acidentada agora está tomando corpo de uma experiência sistematizada" diz a juíza.
Segundo ela, provas digitais podem revelar fatos, discursos e práticas, mas não irão substituir a narrativa das partes.
Fábio Braga, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, que atua em processos trabalhistas, no entanto, rechaça a proposta. "A testemunha sempre foi a rainha das provas", afirma.
"O princípio da oralidade norteia a Justiça do Trabalho desde o início", diz ele.
Para o advogado, há ainda quebra de outros princípios, como o da ampla defesa e do contraditório: "Essa contaminação do processo penal na Justiça do Trabalho é um retrocesso muito grande".
Antônio Fabrício Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, por ora, foca a avaliação nas audiências telepresenciais. Segundo ele, porém, a Justiça está funcionando.
"A OAB foi muito crítica da audiência de instrução a distância. Quando a pandemia passar, nada substituirá a audiência presencial", afirma o advogado. Para ele, a videoconferência será viável se as partes aceitarem.
Questionado sobre o aso de provas digitais, Gonçalves diz que ainda não pode opinar e irá estudar o tema na comissão. "Até porque eu estou sabendo dessa proposta agora."
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Linha do tempo da Justiça do Trabalho
1941 Instalação oficial da Justiça do Trabalho, em o de maio, no governo Vargas. O órgão máximo era o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Poder Executivo
1943 Aprovada, em 1º de maio, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
1946 Justiça do Trabalho é integrada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946. Conselho Nacional do Trabalho dá lugar ao Tribunal Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho. Primeira instância é formada pelas Juntas de Conciliação e Julgamento
1988 É promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, com a incorporação de temas do direito do trabalho individual e coletivo, como nova limitação de jornada de trabalho, FGTS ao empregado rural, irredutibilidade salarial (redução apenas após negociação coletiva), décimo terceiro, férias anuais remuneradas com adicional de um terço
1999 Emenda Constitucional 24 extingue a representação classista da Justiça do Trabalho. Até então, havia juizes togados e representantes de empregados e empregadores. Juntas de Conciliação e Julgamento passam a se chamar Varas do Trabalho
2004 Promulgada a Emenda Constitucional 45, a chamada reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho, e não apenas relações de emprego (aquelas com subordinação e reguladas pela carteira assinada). TST volta a ser composto de 27 ministros, após a extinção de 10 vagas classistas com a reforma de 1999
2010 Adesão ao Processo Judicial Eletrônico
2017 Reforma trabalhista do governo Temer, com regras mais flexíveis
2020 Adoção de audiências telepresenciais e trabalho remoto. É promovido primeiro curso na Enamat (escola nacional da magistratura do trabalho) sobre provas digitais
2021 Enamat dá curso de formação para juizes replicarem o conhecimento em provas digitais
Fonte: TST
(Tribunal Superior do Trabalho)
