Confira nota pública da Anamatra sobre falas em sessão de julgamento do STF

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade da sociedade civil, que congrega mais de 3.600 associadas e associados, tendo em vista as críticas feitas à atuação da Justiça do Trabalho e de seus membros durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (19/2), vem a público reafirmar a defesa intransigente desse ramo do Poder Judiciário e de suas decisões.

Reconhecida pela efetividade e celeridade da execução de suas decisões, a missão social da Justiça do Trabalho está ligada, de forma intrínseca, com a necessidade de efetividade das suas execuções, de acordo com as leis, a jurisprudência e o respeito ao devido processo legal.

É atribuição da Justiça do Trabalho executar os créditos de natureza alimentar, devendo o processamento das execuções e a prática dos atos executórios buscar restituir à trabalhadora e ao trabalhador as verbas que não lhes foram pagas no momento oportuno e que podem comprometer a sua subsistência e de sua família.

A Constituição Federal, ao estabelecer o Estado Democrático de Direito, prevê a recorribilidade das decisões e, nessa medida, faz parte do sistema jurídico brasileiro a possibilidade de reforma das sentenças proferidas. A competência da Justiça do Trabalho e a sua preservação independem do conteúdo de suas decisões e da forma como se processam as execuções.

Nesse sentido, a ANAMATRA externa preocupação com falas generalizadas que tentam desqualificar o trabalho desse segmento especializado do Poder Judiciário, com mais de 80 anos de relevantes serviços prestados à sociedade, pela interpretação adotada em caso concreto e em decisão judicial, devidamente fundamentada.

A ANAMATRA permanecerá atenta e vigilante na defesa da Justiça do Trabalho, de sua competência e da Magistratura do
Trabalho.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

Luciana Paula Conforti
Presidente da ANAMATRA