Entidade pleiteia a alteração da Res. 137 do CSJT

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, nesta quarta (22/1), no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Pedido de Providências (PP) nº 1000006-86.2025.5.90.0000, que tem por objetivo alterar a Resolução CSJT 137/2014, que trata do pagamento de passivos.

No pleito, a Associação busca estabelecer a possibilidade de: a) pagamento parcelado dos passivos, durante o exercício financeiro, observando os espaços orçamentários mensais e as sobras; b) inclusão na proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente de rubrica própria ao pagamento de passivos regularmente reconhecidos, consolidados e inseridos no Módulo de Gestão de Passivos (MGP); e c) no caso da inexistência de disponibilidade orçamentária para a quitação, uma proporcionalidade entre os credores considerados preferenciais especiais, preferenciais e os não preferenciais, com o intuito de aprimorar o pagamento de passivos reconhecidos na via administrativa.

A atuação da Anamatra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Representantes e pela Comissão Nacional de Aposentados, em reuniões realizadas na última terça (21). Ambos os colegiados tiveram acesso prévio ao pedido e entenderam que o referido pedido atende aos interesses da categoria.