Agora, proposta segue para apreciação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (19/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, que trata da regulamentação do teto remuneratório, e que agora vai à deliberação no Senado Federal. A PEC, que foi apensada à PEC 31/2007, tem sido, desde a sua apresentação, o tema central de mobilização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Congresso Nacional, em atuação conjunta com as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS).

O texto aprovado prevê, no § 11, que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório, as quais deverão ser indicadas expressamente em lei ordinária específica sobre este tema, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Enquanto essa lei não for editada, será mantido o pagamento das parcelas previstas na legislação em vigor, como dispõe o Art 3º da PEC.

Como explica a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, o texto votado e aprovado pela Câmara foi consensuado em reunião da Frentas, diante da impossibilidade de rejeição da proposta. O entendimento foi no sentido de que a regulamentação por lei ordinária de caráter nacional, de iniciativa do Congresso Nacional, atenderia a todas as carreiras, no sentido de se estabelecer um critério único para a descrição das parcelas de natureza indenizatória, conforme prevê a PEC.

“A Anamatra avalia que houve avanço com relação à primeira versão apresentada da PEC, entendendo que o trabalho deve continuar no Congresso Nacional, não só para acompanhar a tramitação da PEC 45/2024, mas também do PL 2721/2021, que trata do Extrateto e que poderá ser votado para definir quais as parcelas serão compreendidas como de natureza indenizatória”, disse Luciana Conforti.

Pela Anamatra acompanharam a votação, que teve início nesta quarta (18), a presidente, Luciana Conforti, e o vice-presidente, Valter Pugliesi. Também atuaram na mobilização desta quarta-feira a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Dayna Lannes, o diretor Legislativo, Marco Treviso, e o diretor de Eventos e Convênios, Rossifran Souza, além dos seguintes presidente de Amatras: Daniela Muller (Amatra 1/RJ), Diego Massi (Amatra 2/SP), Anaximandra Kátia Abreu Oliveira (Amatra 3/MG), Leonardo Landulfo Jorge (Amatra 5/BA), Hermano Queiroz (Amatra 7/CE), Roberta de Oliveira Santos (Amatra 8/PA e AP) e Cacio Oliveira Manoel (Amatra 21/RN).

Nesta quinta, a presidente Luciana Conforti voltou à Câmara para acompanhar a votação, juntamente com representantes da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).