Proposta é pauta prioritária da atuação legislativa da Associação

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, o vice-presidente, Valter Pugliesi, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Treviso, reuniram-se, nesta quinta (12/12), com o deputado Moses Rodrigues (União/CE), que será designado relator da PEC 45, que trata da regulamentação do teto remuneratório. Igualmente estiveram presentes dirigentes de entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). As entidades também estiveram reunidas com o deputado José Guimarães (PT/CE), Líder do Governo na Câmara.

O tema central discutido nas reuniões foi a aprovação da PEC 45/2024, porém sem a interpretação de que terá efeito imediato, já que o próprio texto remete à necessidade de regulamentação mediante lei complementar. No momento, não se discute quais verbas ficariam fora do teto, considerando que isso será objeto de discussão específica, em futura regulamentação.

A sinalização é no sentido de que a PEC 45/2024 será apensada a outra PEC pronta para votação, assim que o relatório estiver disponível. A PEC 45/2024, entre outros assuntos, dá nova redação ao § 11 do art. 37 da Constituição Federal:

“Art. 37 (…)
§ 11. Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”

A Anamatra, as demais entidades associativas que integram a Frentas, além de outras associações têm realizado intenso trabalho junto aos parlamentares e lideranças nacionais sobre os impactos da proposta, esclarecendo a necessidade de um debate mais amplo, a exemplo do que vem ocorrendo com o PL 2721/2021, que trata do extrateto.

Também foram realizados contatos com as assessorias das lideranças do PDT, PSB e MDB e o trabalho continuará intensamente nos próximos dias.