Proposta legislativa é oriunda de anteprojeto elaborado pela Anamatra
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça (3/12), o Projeto de Lei (PL) 5760/2023, que dispõe sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criação de mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nessa condição. O texto segue para apreciação do Senado Federal.
O PL 5760/2023 nasceu de anteprojeto elaborado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e considera, em especial, as causas estruturais do trabalho análogo ao de escravo no país, bem como questões de gênero, raça, sociais e culturais. As mulheres são maioria (92%) no segmento do trabalho doméstico, 65% delas, negras. Números que não refletem nas estatísticas dos resgates: 95% dos trabalhadores resgatados em 2022 do trabalho escravo foram do sexo masculino.
Apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), o PL foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), segundo o qual as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pela magistrada(o) do Trabalho e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
Em sua manifestação no Plenário, a deputada Benedita da Silva, coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, agradeceu a Anamatra, que levou à demanda à Casa, em outubro de 2023. ‘Agradeço à Anamatra, que nos trouxe pela primeira vez essa demanda. Esse texto vai trazer grande resultado para enfrentar o trabalho análogo à escravidão. Dedico a todas as trabalhadoras e trabalhadores domésticos a aprovação deste projeto que é mais um importante avanço na luta pelos direitos da categoria’, ressaltou a deputada.
Para a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, o projeto é de extrema importância e alinha-se à necessidade de desconstrução cultural de exploração dessas trabalhadoras por décadas, além de propiciar renda básica, a fim de que não retornem ao ciclo da escravização. "A mudança desse quadro demanda um esforço conjunto de diversos setores da sociedade, tendo o Poder Judiciário uma função primordial nesse processo", destacou Conforti. Para a magistrada, 'o papel do Poder Judiciário é fundamental, não só no julgamento dos processos, para reparar as vítimas adequadamente e para punir os responsáveis, como também para demonstrar o compromisso institucional de tolerância zero quanto à escravização e ao tráfico de trabalhadoras e trabalhadores'.
Presença da Anamatra
No decorrer do dia da votação do PL, representantes da Anamatra estiveram na Câmara dos Deputados, para acompanhar os debates em torno da matéria e de outros projetos de interesse da Associação e de seus representados.
Participaram do esforço concentrado o vice-presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio Treviso, o diretor de Comunicação, Guilherme Ludwig, os integrantes do Conselho Fiscal da Anamatra Márcio Amaral e Amanaci Giannaccini e o juiz Luiz Colussi, membro da Comissão Legislativa da Anamatra.
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