Exposição no Seminário comemorativo aos 20 anos da Emenda Constitucional 45/04 reuniu membros do TST e do MPT

“A Emenda Constitucional 45/04 e o fortalecimento da Justiça do Trabalho: desafios atuais e perspectivas para o futuro”. Esse foi o tema do segundo painel do seminário comemorativo aos 20 anos da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta quinta (17/10).

A mesa de debates, conduzida pelo vice-presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, reuniu os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agrabelmonte e Morgana Richa e o subprocurador-geral do Trabalho André Royer Spies.

O ministro Alexandre Agra Belmonte relatou a evolução das previsões legais relativas à competência da Justiça do Trabalho e das jurisprudências, com destaque para controvérsias dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como Temas e Súmulas, após a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

Entre as novidades, o ministro destacou propostas legislativas em debate no Congresso Nacional, em especial o anteprojeto de um Código de Processo do Trabalho (CPT), apresentado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). ‘Seria um elemento importante para unir os juízes do Trabalho. A diversidade de interpretação nos afasta enquanto juízes, advogados, procuradores do Trabalho, especialmente em relação à execução’, opinou.

A ministra Morgana Richa fez um panorama histórico da reforma do Poder Judiciário promovido pela EC 45/2004, abordando o trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e aspectos relativos às súmulas, repercussão geral, uniformização e acervo pelas Cortes de Cúpula.

Acerca das reclamações constitucionais que questionam a competência da Justiça do Trabalho no STF, a ministra Morgana Richa aponta como um dos caminhos o diálogo institucional. ‘Um equilíbrio, na verdade um reequilíbrio institucional’.

O subprocurador-geral do Trabalho André Royer Spies também falou das controvérsias jurisprudenciais da atualidade relacionados à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Na avaliação do membro do MPT, em alguns casos, a competência da Justiça do Trabalho, quando se trata de questões sociais e econômicas. O momento atual, avaliou, é desafiador e demanda, na mesma linha analisada pela ministra Morgana Richa, o diálogo, podendo a Justiça do Trabalho contar com o apoio e atuação do MPT.

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