Encontro debate tramitação da PEC 18/2011 no Senado

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, participou, nesta terça (20/8), de reunião extraordinária do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), realizada de forma telepresencial.

Entre outros pontos de pauta, a reunião debateu a tramitação, o Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2011, que objetiva autorizar o trabalho sob o regime parcial a partir dos quatorze anos de idade. A Anamatra acompanha a matéria desde a sua origem e possui nota técnica, que tem sido atualizada a cada vez que o tema ganha força nos debates legislativos. Saiba mais.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2019, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.

A Constituição Federal proíbe que crianças e adolescentes com menos de 16 trabalhem, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18 anos. A mesma proibição está na CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Assembleia volta a se reunir, em caráter extraordinário, no próximo dia 27 de agosto.

Sobre o FNPETI
A Anamatra integra o FNPETI, estratégia da sociedade brasileira de articulação e aglutinação de atores sociais institucionais, envolvidos com políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil.

Criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o FNPETi é uma instância autônoma de controle social, constituindo um espaço democrático, não institucionalizado, de discussão de propostas, definição de estratégias e construção de consensos entre governo e sociedade civil sobre a temática do trabalho infantil.