Anamatra teve atuação fundamental na aprovação do PL pelo Senado Federal

A aprovação pelo Plenário do Senado do Projeto de Lei (PL) 1.219/2023, que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi destaque na abertura da 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024, realizada nesta sexta (23/2), em Brasília (DF), com a presença da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti. 

O presidente do Conselho, ministro Lelio Bentes, destacou que a conquista é resultado de um trabalho conjunto, de convencimento, desde à Câmara dos Deputados até o Senado. Nesse sentido, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela Anamatra, que, segundo ele, foi fundamental para o êxito nessa empreitada.

Para Bentes, a aprovação do PL é histórica, pois equipara o CSJT aos demais conselhos do Poder Judiciário já adequados à EC 45/2004. 'Agora passamos a estar em dia com a referência constitucional e ganhamos também em representatividade, pois o projeto incorpora um conselheiro ou conselheira oriundo do primeiro grau em sua composição’, apontou.

O ministro presidente agradeceu à equipe legislativa do CSJT, aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), Davi Alcolumbre, e também ao relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA). 'Agradeço a todos que participaram dessa sessão histórica para a Justiça do Trabalho, que permite que o CSJT atue de forma mais eficaz e ainda mais republicana', disse.

Na mesma linha, a presidente da Anamatra expressou grande satisfação com a aprovação do PL, lembrando que a intensa atuação da entidade em torno do tema teve início já a partir da apresentação da proposta e foi realizada por dirigentes de diversas gestões na Associação. Além de discutir a proposta junto a diversos parlamentares, a Anamatra foi responsável pela inclusão de três emendas na deliberação em fase de comissões. A magistrada agradeceu pelo trabalho de cada um dos presidentes e diretores envolvidos na atuação, bem como à assessoria legislativa da Associação.

Para Luciana Conforti, o projeto traz maior representatividade na Justiça do Trabalho. 'A visão de uma juíza ou juiz de primeiro grau como conselheira ou conselheiro trará uma perspectiva mais diversa e mais próxima do que acontece no dia a dia’, avaliou. A magistrada também celebrou o fato de o PL garantir a representatividade da Anamatra, que continuará tendo assento e voz no Conselho, e também destacou a importância de o cargo de secretário-geral do CSJT passar a ser ocupado obrigatoriamente por juíza ou juiz do Trabalho. 'Estamos todos muito satisfeitos e felizes, entendendo que esse projeto trará excelentes frutos à toda a Justiça do Trabalho', afirmou a presidente da Anamatra. 

Auxilio-saúde
Entre os temas discutidos esteve processo sobre o pagamento de auxílio-saúde. A presidente Luciana Conforti afirmou que o tema é muito importante e lembrou que está sob julgamento, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma consulta que trata do assunto, que deve dirimir diversas dúvidas apresentadas pelos mais de 90 tribunais de todo o país acerca da implementação desse benefício, inclusive para aqueles que adotam a autogestão.

Assédio eleitoral
Outro destaque na sessão foi a aprovação de ato normativo que alterou a Resolução CSJT 355/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos nas ações judiciais que tratam do assédio eleitoral nas relações de trabalho. A alteração prevê que o CSJT deve ser comunicado sobre essas ações já no momento do seu ajuizamento, para que, caso as situações requeiram, as providências cabíveis possam ser adotadas imediatamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Justiça Eleitoral, com tempo hábil. Além disso, já no PJE, será possível identificar as ações como relacionadas ao assédio eleitoral. Outra medida anunciada pelo ministro Lelio Bentes é a realização de um curso de formação de magistradas(os) visando à preparação de equipes e que assumirão plantão durante as próximas eleições

A presidente Conforti parabenizou a iniciativa e colocou a Anamatra à disposição para contribuir, não só nas ações internas, mas também falou sobre a necessidade de ações voltadas ao público externo, com o esclarecimento de direitos. ‘É uma questão de democracia e de cidadania. A Justiça do Trabalho, juntamente com o MPT, tem total poder de chegar às mais longínquas localidades, podendo efetivamente contribuir para as próximas eleições, que são as municipais’, apontou. A juíza lembrou, ainda, que, recentemente, a Anamatra discutiu o assunto internamente, junto à Diretoria de Comunicação, com o objetivo de ampliar a Campanha #TrabalhoSemAssédio, para que abranja também o assédio eleitoral.