Em Audiência Pública, entidade apresentou propostas ao GT que criará protocolo antidiscriminatório interseccional

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, participou, nesta sexta (26/1), de audiência destinada à apresentação de sugestões ao Grupo de Trabalho instituído para elaborar protocolo de atuação com perspectiva antidiscriminatória com enfoque em gênero, raça e diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho. A intenção do protocolo é orientar a magistratura trabalhista sobre condutas que devem ser observadas para promover julgamentos atentos a processos históricos e estruturais de desigualdade, a fim de evitar o reforço de esteriótipos.

Entre as autoridades presentes estiveram as juízas auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Patrícia Maeda, Adriana Meireles Melônio e Gabriela Lenz Lacerda, juntamente com as  juízas Marina Lerina (TRT4) e Natália Cabral (TRT10), que integram o GT, o Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (TRT9) e o juiz Ricardo Lourenço Filho (TRT10), que apresentou contribuições ao Protocolo, assim como, representantes de entidades da sociedade civil, servidores e trabalhadoras(es) de setores diversos.

As sugestões da presidente Luciana Conforti, originadas nas Comissões Anamatra Mulheres e da Comissão LGBTQIAPN+, abrangem dois eixos principais. O primeiro destaca a necessidade de incorporar marcadores de vulnerabilidades sociais e morais em todos os aspectos do protocolo, combatendo preconceitos, discriminações, violência e exploração de trabalhadoras e trabalhadores. O segundo propõe uma política interna na Justiça do Trabalho focada na antidiscriminação, buscando transformar a cultura em todos os setores e serviços do Poder Judiciário trabalhista.

Com relação à política, Conforti sugeriu, como prioridade, a formação e capacitação de todos as (os) integrantes da Justiça do Trabalho, buscando uma mudança efetiva de perspectiva, com a adoção de 'lentes antidiscriminatórias'. Também propôs que o protocolo aborde questões como racismo, machismo, LGBTfobia, violências no trabalho e contra a mulher, inclusive violências domésticas, combate ao preconceito e discriminação em vários contextos, como na família, saúde pública, educação, segurança e organizações, com ênfase especial no mercado de trabalho.

Conheça outras propostas apresentadas:

- Inclusão de temas do direito antidiscriminatório nos editais de concursos públicos para a Magistratura do Trabalho, com cotas para pessoas trans e travestis;

- Estabelecimento de ambientes seguros e livres de hostilidades, banheiros sociais, respeito ao nome social autodeclarado e etiqueta social de acordo com o gênero;

- Adoção do nome social a partir do cadastro do PJE como requisito obrigatório nos processos, promoção de pesquisas por meio de grupos de estudo e publicações, além da revisão de súmulas nos tribunais para evitar viés discriminatório.

*Mudança de cultura*

A magistrada destacou que a sociedade brasileira perpetua estereótipos morais que resultam em exclusão e marginalização daqueles considerados “diferentes”, rotulando-os como pecadores, ameaçadores dos costumes e indignos de respeito e consideração. Ela ressaltou que a comunidade LGBTQIAPN+ é frequentemente alvo desse tipo de discriminação e que o Brasil é o país campeão em mortes violentas dessa população.

Luciana Conforti destacou a necessidade efetiva de adotar medidas, demonstrando à sociedade o compromisso com a igualdade como dever de não discriminação, de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e normas internacionais de proteção aos direitos humanos. A presidente espera que o trabalho do Grupo resulte na ‘construção de uma política e cultura de tolerância zero a qualquer forma de assédio e discriminação nos ambientes de trabalho, incluindo a Justiça do Trabalho, para promover a transformação social e conscientizar a sociedade sobre atitudes inaceitáveis no ambiente laboral, especialmente dentro e a partir do Poder Judiciário’.

Esforço coletivo

Para todo o Poder Judiciário brasileiro, já vigora, desde 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornado obrigatório, a partir da Resolução 492/2023. O documento aborda desigualdades de gênero e demais vulnerabilidades e como elas se expressam, para uma tomada de posição mais ativa pelo Poder Judiciário, com o afastamento de atitudes preconceituosas.

Confira a audiência na íntegra: