Documento consolida conclusões do II Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, participou, no dia 30 de novembro, do II Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público”, promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro, em Belém (BA), com o apoio da Anamatra.
Em sua fala, no painel “Independência de magistrados e membros do MP. Relações entre os Poderes”, a presidente defendeu a participação efetiva das entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público nos processos de tomada de decisões. ‘Trata-se de elemento substancial da independência dessas carreiras, tendo em vista os reflexos nas suas atribuições constitucionais’.
Elaborada por ocasião do encerramento do evento, a Carta de Belém, assinada pela presidente da Anamatra e demais entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, traz uma síntese das ideias, valores e princípios no evento. Entre outros pontos, o documento destaca:
- A importância do combate ao esvaziamento de competência de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, em matéria vinculada à promoção de direitos humanos, notadamente dos direitos humanos sociais;
- A consolidação dos direitos humanos sociais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);
- A afirmação plena dos direitos humanos sociais, o que antagoniza com perspectivas e posturas reducionistas quanto ao campo de incidência das normas promotoras do trabalho decente;
- A independência da Magistratura e do Ministério Público como elemento indispensável e uma das principais garantias da democracia;
- A democracia, justiça, igualdade, inclusão e/ou não discriminação como pilares da dignidade humana.
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Sobre o Fórum
A segunda edição do evento teve a apresentação de temas e iniciativas sobre a proteção dos direitos humanos, o fortalecimento da democracia, a independência de magistrados e de membros do MP, dentre outros temas relevantes para a consolidação de um Estado de Direito, além de ser uma oportunidade para o aprofundamento da relação de cooperação jurídica entre os países integrantes da OEA.
O evento assegura continuidade a um esforço de cooperação acadêmica permanente entre a OEA e instituições brasileiras do meio jurídico. Escolas de magistratura e do Ministério Público, bem como entidades associativas brasileiras, firmaram acordos com a OEA para a criação de um ambiente de diálogo e de troca de experiências jurídicas nos países das América.
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