Diretora de Cidadania e Direitos Humanos participa do evento, na Câmara dos Deputados

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, participou, nesta terça (1º/8) de ato público na Câmara dos Deputados em prol da regulamentação da licença-paternidade no Brasil.

O evento é uma realização dos coletivos Grupo de Mulheres do Brasil/Brasília, Elas Pedem Vista, liBertha e Elas Discutem, com o apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

A Anamatra integra, no âmbito da Secretaria, grupo de trabalho destinado a analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença paternidade, com a participação de diversos parlamentares e representantes de outras entidades da sociedade civil.

O pleito pela ampliação da licença alinha-se à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2022. Na ocasião, a Corte decidiu ser inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo.

Atualmente a Constituição Federal prevê licença-paternidade de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança ou a adoção. No entanto, esse benefício não é garantido pela legislação previdenciária, como a licença-maternidade, o que significa que os encargos referentes aos dias de licença são arcados pelo empregador, e não
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O prazo da licença pode ser ampliado para 20 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã. Gerido pela Receita Federal, o programa oferece deduções fiscais para as empresas que oferecem licença-maternidade e paternidade estendidas a seus empregados.