Dirigentes da entidade reúnem-se com deputado Delegado Ramagem (PL/RJ)
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Aurélio Treviso, reuniram-se, nesta quarta (12/4), com o deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
O encontro teve como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 316/2017, que inclui na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, do Trabalho (Anamatra). A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Na ocasião, os dirigentes entregaram ao parlamentar nota técnica da Anamatra favorável à PEC, apontando, entre outros argumentos, a especialização da Justiça do Trabalho para tratar de temas laborais, evitando-se decisões conflitantes no âmbito de ramos distintos do Poder Judiciário.
"O objetivo da PEC é avançar no sentido da unificação da esfera de competência do campo acidentário, incluindo o previdenciário 'stricto sensu', prestigiando o comando sentencial trabalhista, na perspectiva do princípio da unidade de convicção, de modo a se atribuir à Justiça do Trabalho competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, inclusive as relacionadas aos acidentes do trabalho", explica a Anamatra na nota.
O parlamentar, membro da CCJ, reconheceu a importância do trabalho da Anamatra na PEC e da apresentação da nota, para subsidiar os debates na CCJ.
Agenda Anamatra
O presidente da Anamatra aproveitou a oportunidade para convidar o deputado para o lançamento da Agenda-Político Institucional da Anamatra 2023, no dia 19 de abril, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
A publicação reúne a posição da Associação em relação a proposições legislativas que tramitam nas Casas do Parlamento,, bem como a atuação em diversos processos judiciais e procedimentos administrativos, que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal e os Conselhos (CNJ e CSJT), e são de interesse direto da magistratura trabalhista, além do trabalho desenvolvido na área de direitos humanos.
