Juiz Luiz Colussi participa de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

“Tudo o que envolve o trabalho escravo deve ser de competência da Justiça do Trabalho”. A fala é do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, que participou, nesta segunda (10/4), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Na avaliação do magistrado, a Justiça do Trabalho, por ter conhecimento das ações e julgá-las, ao reconhecer a existência do trabalho escravo, pode determinar a expropriação, sem prejuízo do trabalho da Justiça Federal, que poderá cuidar dos aspectos penais.

“A Justiça do Trabalho tem conhecimento anterior e julga antes, e, se ela reconhece a existência do trabalho escravo, ela pode também determinar a expropriação. É como se fosse a execução da sentença. Nós temos, na Justiça do Trabalho, o processo de conhecimento e a execução. E lá, na execução, nós determinamos a expropriação de bens, a arrematação ou levar a leilão, e aqui nós poderíamos e devemos, sim, ter essa competência”, defendeu o presidente da Anamatra.

O presidente da Anamatra também falou da atuação prioritária da Anamatra em relação ao tema, inclusive com participação na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), como representante da sociedade civil, e do apoio da entidade ao filme Pureza, baseado na história real de Pureza Lopes Loyola, uma mãe que lutou para livrar o filho de situação de trabalho escravo.

O debate na CDH foi conduzido pelo presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), e teve como objetivo tratar do Projeto de Lei 5.9790/2019, que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.

Agenda Anamatra
O presidente da Anamatra aproveitou a oportunidade para convidar os participantes da audiência pública para o lançamento da Agenda-Político Institucional da Anamatra 2023, no dia 19 de abril, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

A publicação reúne a posição da Associação em relação a proposições legislativas que tramitam nas Casas do Parlamento,, bem como a atuação em diversos processos judiciais e procedimentos administrativos, que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal e os Conselhos (CNJ e CSJT), e são de interesse direto da magistratura trabalhista, além do trabalho desenvolvido na área de direitos humanos.

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