Juíza Patrícia Sant’Anna, diretora de Comunicação da Associação, integra o colegiado
Foi formalizada, por meio de publicação no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, a criação do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Bancada Feminina da Casa, para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade no Brasil. A juíza Patrícia Sant’Anna, diretora de Comunicação Social da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e integrante da Comissão Anamatra Mulheres, será a representante da entidade no grupo.
A realização de audiências públicas e reuniões técnicas para discussão e recebimento de contribuições está entre os objetivos do GT. A partir dos debates, será proposto um projeto sobre o tema.
A Anamatra foi convidada para debater o tema pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que conduzirá os trabalhos em parceria com a ONG Family Talks. Representantes de outros órgãos e entidades da sociedade civil também integram o colegiado.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2022 alinha-se à temática que será discutida no âmbito do grupo de trabalho. A Corte decidiu ser inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo.
Regra em vigor
Atualmente a Constituição Federal prevê licença-paternidade de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança ou a adoção. No entanto, esse benefício não é garantido pela legislação previdenciária, como a licença-maternidade, o que significa que os encargos referentes aos dias de licença são arcados pelo empregador, e não pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O prazo da licença pode ser ampliado para 20 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã. Gerido pela Receita Federal, o programa oferece deduções fiscais para as empresas que oferecem licença-maternidade e paternidade estendidas a seus empregados.
Clique aqui para conferir o cronograma de atividades do grupo.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
