Objetivo é beneficiar mulheres migrantes, em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas e trans

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 5a Sessão Ordinária, o Ato Normativo n. 0001930-77.2023.2.00.0000, que cria, no âmbito do Poder Judiciário, bancos de vagas para prestação de serviços voltados a mulheres integrantes de grupos vulneráveis, como migrantes, em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas e trans, nas unidades estaduais de Justiça. O Ato tem como relator o conselheiro Marcio Luiz Freitas.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Treviso, e o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, acompanharam a sessão.

A minuta da proposta que cria o Programa “Transformação” sugere a reserva de 5% das vagas dos contratos terceirizados para a mão de obra feminina vulnerabilizada em contratos que possuam, pelo menos, 25 empregados.

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, parabenizou a aprovação do Ato Normativo. ‘Há, sim, necessidade de se avançar na agenda de enfrentamento à violência contra a mulher e, na verdade, essa interpretação ampliativa, é realmente um avanço’, avaliou a presidente, que afirmou que pretende aplicar o programa também no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), também por ela presidido.

A juíza Patrícia Sant'Anna, diretora de Comunicação da Anamatra e integrante da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, também ressalta a importância da medida. "Todo movimento do Poder Judiciário em prol das mulheres, especialmente daquelas que integram grupos vulneráveis são necessários e urgentes. Nesse sentido, a Anamatra Mulheres parabeniza a decisão e se coloca ao lado do CNJ, para continuarmos lutando por todas as mulheres do Brasil", disse.