Exercício de reescrita de sentenças judiciais marca seminário de encerramento

O descanso de 15 minutos do profissional antes de iniciar uma jornada extraordinária, os direitos da empregada doméstica diarista, a presença da gestante em ambiente insalubre e a estabilidade da mulher grávida no trabalho temporário. Esses foram os temas tratados no exercício de reescrita de sentenças judiciais que encerrou o Curso ‘Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero’, promovido pela Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com base no Protocolo lançado em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Realizado na segunda-feira (10/10), o seminário online de conclusão deste segundo e último módulo do Curso contou com a apresentação dos exercícios de quatro grupos, compostos por 20 juízas e juízes de todo o Brasil inscritos na capacitação.

Para uma das coordenadoras acadêmicas do curso, a juíza Patrícia Maeda (Amatra 15/Campinas), os conteúdos apresentados no seminário de encerramento revelaram todo um acúmulo de saberes e reflexões, por meio de reescritas de decisões judiciais trabalhistas reais e emblemáticas, como um exercício acadêmico, a partir da metodologia apreendida no curso. A outra coordenadora é a professora da Universidade Federal de Pernambuco e do PPGD da Universidade do Oeste de Santa Catarina Regina Stela Corrêa Vieira.

O módulo 2 do curso foi realizado entre 22 de agosto e 12 de setembro de 2022 e contou com a participação das(os) alunas(os) que concluíram o módulo 1, desenvolvido entre 9 de maio e 4 de julho deste ano, e que contou com mais de 100 participantes. “O objetivo deste segundo módulo era colocar em prática os aportes teóricos do primeiro módulo, por meio de oficinas com ampla interação docentes-discentes, para subsidiar uma atuação com perspectiva interseccional de gênero no sistema de justiça trabalhista”, destaca Maeda.

O Curso foi formatado pela Comissão Permanente Anamatra Mulheres, com realização e certificação pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), órgão de docência da Anamatra. Em formato telepresencial, o curso teve a duração de 32 horas/aula, divididas em dois módulos e um seminário de encerramento, com inscrições gratuitas para associadas(os) da Anamatra.

Para a vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Conforti, sem dúvida alguma, o curso foi de absoluto êxito e terá um efeito transformador, não só na visão das(os) colegas magistradas(os) participantes como também na apreciação dos processos em benefício das(os) jurisdicionadas(os) e da sociedade. “Outras iniciativas como essa serão pensadas pela Anamatra para dar continuidade a esse trabalho de conscientização acerca das questões que envolvem discriminações e violências que envolvem especificidades voltadas às questões de gênero”, destaca a magistrada.

Protocolo do CNJ

A iniciativa da Anamatra com o curso alinha-se à Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à adoção do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’ no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A recomendação atende à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), após ter condenado o Brasil por não investigar e julgar adequadamente crimes contra mulheres.

O objetivo do Protocolo é colaborar com a implementação de políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.

O documento reúne considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam promover o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas.

Outra finalidade do Protocolo é que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, consolidando um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

Segundo Ivana Farina, ex-conselheira do CNJ que coordenou o grupo que elaborou o Protocolo, o documento tem sido cada vez mais utilizado pela magistratura estadual, do trabalho, federal e, até mesmo, em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi desenvolvido ao longo de 2021 por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ e que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral. A Anamatra também contribuiu com a iniciativa, pela Comissão Anamatra Mulheres, representada pelas juízas Vanessa Sanches e Patrícia Maeda, que atualmente integram a Comissão de Direitos Humanos da Anamatra.