Juíza Luciana Conforti participa de audiência pública na Câmara dos Deputados, para tratar da Medida Provisória 1116/2021

A liberação dos recursos da conta vinculada do FGTS para o pagamento de creche e de cursos de qualificação não promove a inclusão das mulheres no mercado de trabalho. A análise é da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, que participou, nesta quarta (22/6), de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater a Medida Provisória (MP) 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.

Para a magistrada, a criação de “novas modalidades” previstas na MP para o saque representa a “desconstrução do sistema do FGTS”, criado para amparar as trabalhadoras e trabalhadores em caso de despedida sem justa causa. “A Medida Provisória não ataca a informalidade. Só terá FGTS a mulher que estiver devidamente empregada”, esclareceu.

A empregabilidade de mulheres e jovens está no centro das preocupações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como relaciona-se com a Agenda 2030 da ONU, especificamente no tocante à promoção do trabalho decente, igualdade de gênero e fomento à aprendizagem, explicou. Nesse sentido, para Conforti, é necessário o estabelecimento de políticas públicas efetivas, inclusivas e voltadas ao mercado de trabalho da mulher e para o melhor preparo das meninas, afastando a desigualdade de gênero e combatendo a violência contra as mulheres. “Isso tem a ver com o empoderamento e com a questão econômica, pois uma mulher que não tem acesso a um mercado de trabalho está mais sujeita a violências”, analisou.

Aprendizagem

A vice-presidente afirmou que o tema aprendizagem, inserido em diversos dispositivos da MP, deveria ser discutido no âmbito do Projeto de Lei 6461/2019, que institui novas regras para a aprendizagem e está em análise em Comissão Especial. O projeto, entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. “Há várias especificidades que devem ser observadas, como a proteção em face da alta acidentalidade dos jovens no mercado de trabalho. Não é um tema próprio para uma Medida Provisória”, explicou.

A Anamatra contribuiu com propostas de emendas para aperfeiçoar o texto da Medida Provisória, em temas como incentivo ao cumprimento de cotas de aprendizagem pelas empresas, inclusive as terceirizadas. A Associação também elaborou proposta que isenta de contribuições previdenciárias, por um período de doze meses, as empresas que efetivarem os aprendizes. “Isso sim é uma política pública de empregabilidade”, asseverou.

A reunião foi presidida pelo deputado federal Bohn Gass (PT-RS), autor do requerimento para a realização da audiência. Também acompanharam a audiência, pela Anamatra, o presidente, Luiz Colussi, o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Aurélio Treviso.

Confira a fala da magistrada na audiência no link: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/65464?a=552481&t=1655920759167&trechosOrador=luciana

Mobilização no Senado

Após a audiência pública na Câmara, os dirigentes da Anamatra estiveram no Senado Federal, para dialogar sobre pautas de interesse da magistratura.

Foram contatados o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os também senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Simone Tebet (MDB-MS).

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