Anamatra participa de evento, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A diretora de Comunicação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, representou a entidade, de forma telepresencial, nesta sexta (10/12), na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de audiência pública, para debater as possíveis alterações na Norma Regulamentadora nº 36 (NR 36), que trata sobre saúde e segurança no trabalho em frigoríficos.

Entre essas iniciativas legislativas está o Projeto de Lei 2362/2011 (Câmara dos Deputados), que reduz um dos pontos mais relevantes estabelecidos pela Norma, que é o item que assegura pausas de recuperação psicofisiológica para trabalhadores e trabalhadoras do setor. Proposta da Secretaria de Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia também pretende revisar o conteúdo da referida norma.

Em sua fala, a magistrada alertou para o fato de, em que pese a NR 36 ter melhorado as condições de saúde e segurança, o setor de frigoríficos ainda é marcado por número elevado de acidentes e doenças laborais. Com cerca de 550 mil trabalhadores em todo o país, de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, o setor registrou 85.123 acidentes típicos e adoecimentos ocupacionais. Só em 2019, cerca de 23.320 acidentes de trabalho no setor foram registrados, aproximadamente 90 por dia.

“Os casos mais vivenciados pela Justiça do Trabalho dizem respeito a limite de jornada, desgaste do corpo do trabalhador e da trabalhadora expostos a ritmos extenuantes de trabalho, assédio moral em razão das metas e, ultimamente, as situações relativas à pandemia”, citou a magistrada. Nesse cenário, para a magistrada, eventuais alterações da NR 36 devem ser tratadas com os olhos da Constituição Federal de 1988. “Qualquer norma menor que venha ferir esse conteúdo constitucional que garante um ambiente de trabalho saudável e seguro será eivada de inconstitucionalidade em seu conteúdo”, alertou.

A diretora da Anamatra explicou que o tema transcende os Estados da federação, com reflexos no âmbito internacional, podendo o cenário de acidentalidade no setor também refletir negativamente na economia brasileira, com embargo à carne brasileira e, portanto, impedindo exportações. “O mercado internacional nos assiste. Penso que, nessa medida, todos devemos estar preocupados com essa matéria”.

Para Sant’Anna, a discussão em torno do tema não pode se dar, com vem ocorrendo, com a justificativa a necessidade de “harmonização e adaptação”. “Não estamos falando de harmonização, se trata de verdadeira precarização do trabalho, na medida em que a diminuição das pausas ergonômicas vai causar, sim, maior adoecimento e maior desgaste corporal do trabalhador e da trabalhadora”, alertou.

Confira a íntegra da audiência pública com a participação da diretora, no canal da TV Alego no Youtube: