Juíza Luciana Conforti participa do 8º Congresso Pernambucano do Trabalho Seguro

ADI 5766 e acesso à Justiça: violações do direito à prova pericial. Esse foi o tema da participação da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, nesta terça (16/11), no 8º Congresso Pernambucano Trabalho Seguro e Saudável x Crescimento Econômico. O evento, uma realização do Grupo Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da 6ª Região (Getrin6), segue até esta sexta, com transmissão pelo canal do Grupo no Youtube.

Em sua fala, a magistrada falou das diversas barreiras econômicas impostas aos trabalhadores pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), para o ajuizamento de ações perante a Justiça do Trabalho, em frontal violação à Constituição brasileira. Cenário esse, segundo a magistrada, minimizado pelo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), da inconstitucionalidade de dispositivos que impunham custos desproporcionais no processo ao trabalhador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, com o pagamento de honorários periciais e os honorários advocatícios sucumbenciais

“O prejuízo causado pela ‘reforma trabalhista’ ao acesso à justiça é indiscutível, já que logo após a sua aprovação houve queda substancial do número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, o que ainda perdura três anos após a sua vigência”, observou. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, em 2018, primeiro ano de vigência da Lei 13.476/2017 houve queda de 34% no ajuizamento das reclamações trabalhistas o que representou, à época, a defasagem de um milhão de processos na primeira instância. Dois anos após reforma, a queda do número de novas ações atingiu 32%, com o recuo de 2,2 milhões de processos em 2017, para 1,5 milhões de novas ações em 2019.

No que diz respeito às perícias acidentárias, segundo a vice-presidente da Anamatra, os entraves impostos pela reforma trabalhista, antes o julgamento da ADI 5766, eram ainda mais gritantes, em razão de todas as controvérsias que envolvem a produção de provas nesses processos. Em matéria acidentária, explicou, a discussão vai muito além do que limitar o acesso à Justiça, sob falsa alegações de lides temerárias.

“Muitas vezes temos a degradação da saúde e da integridade dos trabalhadores, mas as provas são limitadas, por questões jurídicas, orçamentárias e até operacionais, sendo relevantíssimos debates como esses, para que possamos pensar conjuntamente em soluções para a superação desses entraves ao acesso à Justiça, enquanto alcance da ordem jurídica justa”, analisou.

A vice-presidente da Anamatra também defendeu uma postura mais ativa dos magistrados na produção de provas no processo, inclusive a atuação dos advogados, sindicatos, do Ministério Público do Trabalho e da Auditoria do Trabalho, para a correção do meio ambiente, evitando novos casos de adoecimento, mutilação e até morte dos trabalhadores, com a fiscalização, embargo de obras e equipamentos, ajuizamento de tutelas inibitórias, etc.

“Impõe-se ao Poder Público e à coletividade a defesa do meio ambiente e a sua preservação para as gerações presentes e futuras, sendo necessário que a Justiça do Trabalho atue de modo mais efetivo na proteção da saúde e segurança do trabalhador, com a garantia de que o meio ambiente do trabalho seja adequadamente planejado e salubre”.

Programação – A abertura do evento contou com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e gestora nacional do Programa Trabalho Seguro, Delaíde Arantes, da gestora regional do Programa no TRT 6, Ana Maria Aparecida de Freitas, da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Nise Pedroso, da procuradora-chefe do MPT-PE, Ana Carolina Ribeboim, entre outras autoridades.

A programação do evento, dividida em eixos temáticos que tratam sobre questões jurídicas, saúde física e psíquica e segurança do trabalhador, contou com a participação, ainda, da presidente da Amatra 6 (PE), Laura Botelho, e da juíza do Trabalho Adriana Manta, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Confira a íntegra do evento no canal do Getrin 6 no Youtube:
https://www.youtube.com/channel/UCRCC_3w14bSwFonEuUiuBuQ