Em audiência pública na Câmara dos Deputados, entidade apresenta trabalho de consolidação de projetos de lei sobre o tema
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) indica a necessidade de regulação de condições mínimas de trabalho em plataformas como forma de civilizar a relação. A afirmação é do juiz do Trabalho Rodrigo Trindade (Amatra 4/RS), integrante das Comissão Legislativa da Anamatra, que representou a entidade, nesta terça (16/11), em audiência pública conjunta, promovida pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio da Câmara dos Deputados.
Para o magistrado, embora o mercado de trabalho de plataformas digitais ser uma atividade em crescimento e existirem várias propostas legislativas, na Câmara e no Senado, com o objetivo de regular essas relações de trabalho, o setor ainda carece de normatização, o que preocupa a Anamatra. Nesse sentido, explicou Trindade, a Associação defende uma normatização mínima, com regras claras, para que possa se “julgar bem, com técnica, com justiça e com previsibilidade (para segurança da população)”.
“Toda a falta de normas diretamente aplicáveis à essas relações promove uma inegável insegurança jurídica aos empreendedores, o que já é sentido em demandas judiciais e formações de passivos. A ausência de definição tem sido responsável por promover desníveis artificiais de condições para a própria competição empresarial saudável: isso porque que há diferentes avaliações sobre o nível de benefícios a serem aplicados aos trabalhadores”, alertou. Segundo Rodrigo Trindade, esse “limbo legislativo” vem levando, inclusive, à não observância de padrões mínimos de saúde e segurança – que são compromissos genericamente assegurados na Carta Constitucional.
Nesse cenário, o magistrado falou da iniciativa da Anamatra que optou por efetuar um trabalho de consolidação de projetos legislativos já existentes nas duas Casas legislativas, com alguns aportes. O estudo propõe a regulação do trabalho por plataformas digitais incluindo motoristas, motociclistas e assemelhados. O trabalho consolida mais de 20 diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apresentando um texto único, de forma sistematizada. O projeto alcança 44 artigos, em observância à Constituição Federal e, entre diversas soluções, define inclusive competência da Justiça do Trabalho para tratar da matéria. Também foram avaliadas as experiências internacionais, como dos EUA, Espanha, Reino Unido e Colômbia.
“O fenômeno de trabalho por aplicativos faz demandar uma multiplicidade de questões a serem normatizadas, e que receberam pulverizadas proposições de regulação. Ante a complexidade do tema, se avaliou a necessidade de integrar todas essas iniciativas em um normativo completo, sistemático, dotado de coerência interna e respeitador da Constituição Federal”, observou Trindade.
Entre os principais pontos da proposta da Anamatra está a controversa relação jurídica envolvendo os trabalhadores por aplicativos – se empregados ou autônomos - objeto de diversas decisões judiciais para ambas as opções. Para a entidade, trata-se de tema de difícil consenso, que deve ser avaliado pontualmente, conforme análise de cada relação posta.
A necessidade de se assegurar o mínimo de condições laborais a serem universalmente observadas também é preocupação da Anamatra, o que inclui, por exemplo, obrigações de caráter geral, como o respeito à organização coletiva, mínimos remuneratórios, saúde, segurança, deveres documentais, de informação e instrumentos de trabalho.
A garantia da justiça tributária é outro destaque da proposta. Para a Associação, é necessário se definir um modo próprio de recolhimento tributário, para que as plataformas sejam integradas nas obrigações de contribuição com os esforços nacionais. A ideia é assegurar os necessários aportes dos agentes empresários para com despesas que já são suportadas pelo Estado, inclusive de ordem previdenciária.
Confira a íntegra da participação da Anamatra na audiência pública:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63821/sessao/548864?video=1637086850510
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Allan de Carvalho
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