Entidade esteve representada pela vice-presidente Luciana Conforti
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, participou, nesta quarta (03/11), de Reunião Ordinária Virtual da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Anamatra integra o órgão como representante da sociedade civil, desde 2020.
Entre os temas discutidos na reunião estiveram as atividades desenvolvidas e as perspectivas em torno da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem como principal ferramenta o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O III Plano, que teve início em 2018, segue até 2022 e é composto por seis eixos temáticos e 54 metas, que reforçam a necessária continuidade na capacitação de atores, na sensibilização das opiniões públicas, na prevenção ao tráfico de pessoas, na proteção das vítimas e na responsabilização dos seus agressores.
O Fluxo Nacional do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, desenvolvido pela Conatrae, também compôs a pauta do encontro. O Fluxo proporciona atendimento especializado e sistematizado aos trabalhadores resgatados dessa condição. Inclui ainda articulação e encaminhamento à rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do suporte dado às vítimas para o retorno ao local de origem. Foram debatidos possíveis aprimoramentos que permitam uma melhor e maior abrangente utilização dessa importante ferramenta, também em âmbito regional.
Trabalho doméstico escravo - A Comissão também discutiu a necessidade de formatação de um fluxo para encaminhamento das trabalhadoras resgatadas em situação de trabalho doméstico escravo. Conforme relato de integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), o fluxo de resgate atualmente utilizado não atende às necessidades dessas trabalhadoras, que, em muitos casos, encontram muitas dificuldades na ressocialização, especialmente pelo longo período de isolamento e pelas deficiências adquiridas ao longo do período de exploração, o que as deixam sem autonomia para gerir suas próprias vidas.
Nesse sentido, foi ressaltada a importância da assistência social nesse tipo de resgate. A Conatrae fará uma avaliação quanto ao aperfeiçoamento do Fluxo Nacional do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no que tange ao acolhimento da vítima de trabalho doméstico escravo, entre outras medidas.
Orçamento para fiscalização - O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2022), proposto pelo Governo Federal e que tramita no Congresso Nacional, também compôs a pauta da reunião. Foi destacada a necessidade de recomposição do orçamento destinado à inspeção e fiscalização do trabalho análogo ao escravo. Ao longo dos últimos anos, houve redução neste orçamento, o que tem agravado a situação das auditoras e auditores do Trabalho no Brasil, dificultando uma fiscalização mais efetiva e o resgaste de trabaladores em condições análogas à escravidão.
Foi solicitado o apoio da Conatrae para a discussão propositiva em torno do tema e no contato com parlamentares para a apresentação de emendas destinadas à referida recomposição.
Para a vice-presidente da Anamatra, Luciana Conforti, são essenciais as ações voltadas ao orçamento da fiscalização, especialmente diante da atual conjuntura vivida no país, marcada pela maior crise humanitária e social já enfrentada no mundo, que impacta diretamente nas relações de trabalho, aumentando as possibilidades de explorações predatórias de mão de obra. Na visão da magistrada, é necessária a retomada de ações no Parlamento, com a realização de audiências, para a discussão do assunto, reuniões institucionais com o Ministério do Trabalho e Previdência e articulaçoes com outras instituições.
Conforti ressaltou, ainda, a necessidade de atenção às previsões que constam da Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1947 e que trata da inspeção do trabalho na indústria e no comércio. A vice-presidente sugeriu a construção de um documento conjunto a ser enviado à OIT para reiterar a necessidade de observância integral da Convenção, que será objeto de monitoramento na próxima Conferência Internacional do Trabalho, que acontecerá em 2022.
Ainda sobre a atuação das auditoras e auditores fiscais do Trabalho, foi apresentada proposta de uma nota técnica da Conatrae sobre a necessidade de concurso público para auditoria fiscal. Os integrantes do colegiado apontaram aspectos a serem aprimorados e uma versão final deverá ser votada em breve.
