Competência da Justiça do Trabalho e alterações na legislação trabalhista também foram temas do encontro
Dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foram recebidos, nesta segunda (25/10), no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Secretário Nacional de Justiça, José Vicente Santini, pelo assessor especial do Ministro, Manoel Arruda, e pelo gerente de projetos da Secretaria, Sávio Andrade Filho.
A visita institucional teve como objetivo tratar, entre outros assuntos, da valorização da Magistratura, incluindo magistradas e magistrados da ativa e aposentados. “A valorização, que passa por uma remuneração adequada e justa para juízes e juízas, é a certeza da segurança na carreira e para o exercício de uma função que é essencial para a sociedade”, defendeu o presidente da Anamatra, Luiz Colussi. Também participaram da visita, pela Anamatra, os juízes Ronaldo Callado, Marcus Barberino e Jônatas Andrade, respectivamente, diretores Administrativo, de Formação e Cultura, e de Informática.
Em relação ao tema, o Secretário Nacional falou da importância da aproximação institucional e colocou-se à disposição da Anamatra para a atuação conjunta em defesa do aprimoramento da estrutura do Judiciário e de seus quadros. “Contem conosco para irmos juntos ao Parlamento, ao STF, para debater os projetos de vocês”, afirmou.
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho também foi tema da reunião. O presidente da Anamatra entregou o Secretário exemplar da obra “A competência da Justiça do Trabaho 15 anos após a Emenda Constitucional 45/2004: ampliações, limites e avanços necessários”. A publicação, organizada pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), órgão de docência da entidade, reúne 29 artigos de estudiosas e estudiosos do tema, que propõem, a partir dessa jurisprudência, a investigação sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, as eventuais limitações impostas, as possibilidades e os avanços necessários nesse tema.
Ainda em relação à Justiça do Trabalho, o presidente da Anamatra falou da preocupação com propostas legislativas que alteram a legislação trabalhista. Nesse cenário, mencionou os debates em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as discussões estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5870 e 6050), que tratam do teto fixado pela referida lei para o pagamento das indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho (dano extrapatrimonial).
