Evento discutiu as demandas da sociedade civil organizada para o ano de 2021

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta terça (27/04), da Mesa Redonda destinada a ouvir as “Demandas da Sociedade Civil Organizada para o Ano de 2021”, promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP). O evento foi conduzido pelo presidente da CLP, deputado Waldenor Pereira.

Em sua fala, a presidente da Anamatra apontou para o importante papel da Comissão, que se mostra como “uma das portas de entrada para a democracia brasileira, exatamente porque possibilita a apresentação de ideias, propostas e demandas da sociedade civil organizada”.

A magistrada alertou que, no âmbito da Magistratura do Trabalho, há uma preocupação urgente com a desestruturação do mercado de trabalho no Brasil, com o número recorde de desempregados, desalentados e de informais, que chegam a um nível crítico de insegurança alimentar. “Exatamente por isso, a Anamatra trabalha pelo fortalecimento dos direitos sociais e, também, da Magistratura do Trabalho, da Justiça do Trabalho, como uma justiça realizadora desses direitos sociais”, ressaltou.

Na sequência, a presidente destacou alguns dos projetos legislativos que são resultado de textos que foram formatados com a contribuição da Anamatra. O primeiro deles foi o PL 6526/2019, que está na Câmara dos Deputados e visa a responsabilizar o empregador pelo pagamento dos salários no período pós-cessação ou indeferimento do benefício previdenciário. A proposta também versa sobre a competência da Justiça do Trabalho.

Outro projeto que nasceu por iniciativa da Associação, lembra a juíza, é o PLS 552/2015, que tramita no Senado Federal e que dispõe sobre uma ação promocional, que impossibilita o empregador de demitir um trabalhador que tenha ajuizado ação no âmbito da Justiça do Trabalho. “O que nós queremos é combater a discriminação pelo simples fato de o trabalhador reivindicar seus direitos na justiça brasileira”.

Por fim, Porto citou o PLS 339/2016, que também está no Senado e que propõe a regulamentação dos contratos de terceirização. “Esses contratos, até o momento, tem representado alta precarização no mercado de trabalho”, alertou a presidente, que pediu aos parlamentares presentes especial atenção aos projetos mencionados.

Veja o debate na íntegra: