Reforma Administrativa esteve entre os temas discutidos
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta quinta (15/4), da 15ª Reunião da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizada por meio de videoconferência.
Entre os temas discutidos na reunião, esteve a crítica situação enfrentada por estudantes e professores de escolas públicas em todo o país, que sofrem com a falta de acesso à internet, o que tem contribuído diretamente com a defasagem escolar e no prejuízo à aprendizagem. De acordo com uma pesquisa do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), 58% dos lares brasileiros não possuem computadores e 33% não tem acesso à internet. Essa situação se agrava ainda mais nas classes humildes e regiões rurais do país.
Essa realidade evidencia a ineficácia do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), lançado pelo Governo Federal, que tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no Brasil.
Recentemente, o Governo Federal vetou totalmente o projeto de lei (PL 3.477/2020) que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Entre as razões do veto, o presidente da República afirma que a medida não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
A ideia da Comissão é construir uma recomendação a prefeitos e parlamentares para que seja retirado o veto presidencial, apresentando dados e argumentos técnicos sobre o tema. Além disso, para tratar de forma mais aprofundada as possíveis soluções para este problema, foi sugerida a realização de audiência pública mista, com a participação de parlamentares e representantes dos setores de educação, ciência, tecnologia e de empresas de prestação de serviços de internet.
Reforma Administrativa - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 (Reforma Administrativa) também compôs a pauta do encontro virtual. Foi ressaltado o grave impacto que a medida pode trazer para os servidores públicos e, também, para a atuação sindical. A CNDH estuda a edição de uma recomendação ao Congresso Nacional para que a proposta não seja votada enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirus, que limita os debates aprofundados a respeito da matéria.
Nova reunião da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho ocorre no próximo dia 05 de maio.
