Especialização em Direito e Processo do Trabalho é uma realização da Esmat 21 (RN)
“O trabalho 4.0 e os desafios ao princípio do trabalho digno”. Esse foi o tema da aula magna proferida pela juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta quinta (12/11), na Especialização em Direito e Processo do Trabalho, realizada pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 21ª Região (Esmat 21/RN).
Em sua exposição, a presidente falou das possibilidades para o trabalho como categoria constitucional de inclusão, tendo em vista a consolidação dos direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais feita pela Constituição Federal. Mas, para a magistrada, trata-se de uma realidade que vai de encontro à ordem econômica da atualidade, que pressiona por outras e renovadas formas de contratação do trabalho humano, seguindo uma lógica de desconstitucionalização, desregulamentação e flexibilização.
Nesse cenário, o desafio, segundo a presidente, é avançar no pacto infraconstitucional do Direito do Trabalho, para que ele não permaneça centrado no contrato de emprego, o que limita a proteção jurídica, por exemplo, dos trabalhadores 4.0, como aqueles de aplicativos de transporte. “A convicção é a de que é importante visibilizar essas pessoas, que são destinatárias da a proteção jurídica fundamental arquitetada pelo regime democrático de 1988”, disse.
A realidade dos trabalhadores de plataformas eletrônicas, explicou a presidente, é marcada por tarefas repetitivas, pelo trabalho temporário, precário e com baixa remuneração. Segundo Noemia Porto, trata-se de um mercado de trabalho em expansão apto a conferir alternativa econômica aos desempregados; e também capaz de absorver os tempos mortos ou ociosos; ou mesmo absorver o período de repouso dos trabalhadores ocupados. “Todavia, a realidade tem revelado que os chamados ‘livres para trabalhar’ - mas sem liberdade para mais nada, isto é, sequer para fixar o preço do seu trabalho - vivenciam a lógica dos baixos salários e das longas jornadas”.
O desafio para o futuro, na visão da presidente da Anamatra, é que a centralidade do trabalho seja irradiadora dos direitos de cidadania, dentro da lógica constitucional de inclusão. “Se as regras trabalhistas podem ter se tornado obsoletas, os princípios que conferem sistematicidade e coerência ao Direito do Trabalho estão não apenas vivos, como são atuais, e apontam para um movimento expansionista da proteção jurídica, capaz de alcançar as pessoas que precisam do trabalho para viver”.
