Anamatra esteve representada pela juíza do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) Audrey Choucair Vaz

A juíza do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) Audrey Choucair Vaz, integrante da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com dirigentes das demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniu-se, nesta terça (3/11), com o governador do Acre, Gladson Cameli (PP).

Na ocasião, foram apresentadas todas as questões e objeções das entidades à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, em razão do enfraquecimento das carreiras de Estado, especialmente a Magistratura e o Ministério Público. A referida proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.

O governador ouviu todas as ponderações da Frentas e informou que já tinha repassado parte delas ao relator da PEC, o senador Marcio Bittar (MDB), que também é do Acre. Cameli se comprometeu a continuar colaborando com este diálogo mediado entre as entidades e o relator.

No último dia 21, a Frentas esteve reunida com o relator da proposta, ocasião em que a Anamatra entregou nota técnica da entidade a respeito do tema. No documento, a associação apresenta argumentos relativos à irredutibilidade dos subsídios, a vedação da vinculação entre os subsídios dos magistrados, a redução das férias e a inclusão de despesas discricionárias na base contingencial.