Em evento organizado por lideranças dos comerciários, juíza Noemia Porto também aponta necessidade de maior legitimidade da representação sindical

“A Justiça do Trabalho há de ser capaz de se reinventar. Ela não pode permanecer como a Justiça do emprego ou do desemprego”. A afirmação foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, nesta quinta (24/9), no “Seminário Virtual Justiça do Trabalho e MPT Pós-Covid-19”, promovido por representações sindicais da Regional Campinas da Fecomerciários.

A magistrada também defendeu uma reformulação das organizações coletivas de forma que transcendam a lógica clássica de categoria ou de emprego e as questões, por exemplo, apenas remuneratórias. “É necessário pensar em trabalhadores, em pautas como gênero, vulnerabilidade social, meio ambiente.” Para a presidente da Anamatra, são mudanças necessárias face ao cenário de desemprego persistente, de alta informalidade e de ausência de marcos regulatórios protetivos, por exemplo, para os novos trabalhadores, como os de aplicativos.

Na linha do necessário olhar para as relações de trabalho em geral, a presidente destacou o papel historicamente desempenhado pela Justiça do Trabalho, desde a redemocratização do Brasil em 1946, como garantidora do equilíbrio ao mercado e da paz social. “Manter órgão de jurisdição especializada e centrada no tema do trabalho humano é obrigação de toda nação civilizada”, disse. A magistrada também falou do papel arrecadador da Justiça do Trabalho, de sua atuação para o equilíbrio concorrencial, de sua eficiência, do alto índice de conciliação em suas decisões e de sua atuação durante a pandemia

Ao analisar o “mundo do trabalho na era pós-pandemia”, a presidente da Anamatra destacou a aceleração da experiência do trabalho a distância que, em sua avaliação, além dos aspectos positivos, traz desafios. “O home office adoece e pode adoecer de formas diferentes daquelas que convencionalmente se sabia. O acesso à justiça digital também precisa ser implementado de forma generalizada e universalizante, ainda mais considerando o público que é atendido pela Justiça do Trabalho”, opinou.

Protagonismo - A juíza Noemia Porto também mencionou o protagonismo de grandes empresas privadas na promoção de ações afirmativas para correção de desigualdades históricas no mercado de trabalho na perspectiva racial. “A despeito de toda a polêmica, a imagem dessas empresas se refletiu na valorização das suas ações. Ou seja, ao contrário do que possa parecer, cresce na sociedade brasileira a consciência e o desejo de que o desenvolvimento econômico seja um desenvolvimento sustentável e para todos”.

No mesmo sentido, destacou a ação no Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual que, em um acordo extrajudicial, abriu precedente no campo da reparação às violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura brasileira (1964-1985). “É uma belíssima e alentadora notícia de uma verdadeira Justiça de Transição no campo do trabalho”, disse.

Precarização - O vice-presidente da Anamatra, Luiz Colussi, que também esteve entre os palestrantes do evento, manifestou preocupação com as tentativas de enfraquecimento da Justiça do Trabalho e do seu papel social de concretização da Constituição. “A Justiça do Trabalho passa por dificuldades, porque o direito social passa por dificuldades. A precarização, que já vem há alguns anos, não dá sinais de enfraquecimento”, alertou, apontando as mudanças promovidas pela lei da terceirização (Lei Nº 13.429/201), a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), as Medidas Provisórias voltadas à pandemia, entre outras.

Segundo Colussi, essas e outras alterações de natureza atentatória aos direitos sociais demandaram a atuação do Poder Judiciário em questões como o trabalho insalubre de gestantes, as dificuldades de acesso à Justiça, a tarifação do dano moral, os acordos sem participação dos sindicatos, entre outras.

Na linha do que foi apresentado pela presidente da Anamatra, para o vice-presidente, os desafios da pós-pandemia estão voltados ao “novo mundo do trabalho”, a exemplo dos trabalhadores de plataformas digitais. “Já existe no ordenamento jurídico uma legislação que vem da Constituição e da CLT e que permite a proteção social desses trabalhadores”, disse, ao mencionar, também, a aplicação das normas internacionais e a importância da Agenda 2030 da ONU, relativa aos objetivos do desenvolvimento sustentável, entre eles a igualdade de gênero.

Sobre a atuação da Justiça do Trabalho durante a pandemia o magistrado falou das destinações de valores superiores a R$ 300 milhões, a partir de decisões, acordos extrajudiciais, ações coletivas, Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), a ações de pesquisa, combate e prevenção ao coronavírus em todo o Brasil. “Os trabalhadores, no período da pandemia, buscaram a Justiça do Trabalho em busca de proteção, em busca de um meio ambiente salubre e seguro”. Esse cenário, para o vice-presidente, é um exemplo da necessidade de se combater os retrocessos e da importância de se reconhecer a natureza social do contrato de trabalho.