Live também homenageou os 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta terça (14/7), do lançamento da Campanha Institucional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) 2020/2021 “Trabalho Infantil, uma realidade que poucos conseguem ver”. O evento, que foi realizado por videoconferência e transmitido pelo canal TV SINAIT no YouTube, homenageou os 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marcou o lançamento da hashtag #TrabalhoInfantilEuCombato.
Participaram do webinar representantes da magistratura, auditores-fiscais do Trabalho, procuradores e advogados do Trabalho e representante da OIT Brasil. Também estiveram presentes os deputados Túlio Gadêlha, Benedita da Silva e Maria do Rosário, além do senador Paulo Paim.
Na fala de abertura, a presidente da Anamatra trouxe luz à questão do trabalho infantil artístico, cultural e desportivo, tema pouco discutido, apesar de sua grande importância. A magistrada lembrou que Anamatra tem defendido que esses tipos de exploração infantil são formas de trabalho, daí porque não se trata apenas da proteção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mas desses direitos fundamentais inseridos numa situação de trabalho.
Noemia Porto explica que, “embora se trate de uma situação de trabalho, o Brasil ainda não tem um marco regulatório legislativo para conferir a proteção jurídica adequada para essas crianças e adolescentes, numa situação de trabalho muitas vezes acobertada pelo senso comum, que acredita que essa atividade é glamorosa e apenas traz benefícios, o que sabemos não ser verdade”.
Nesse caso, na linha da Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, o marco regulatório que temos até agora é simplesmente a de autorizações judiciais. “Mesmo neste campo, o Supremo Tribunal Federal tem tido muita dificuldade em compreender que se trata de situação de trabalho e, assim sendo, todo o sistema formal da justiça laboral deveria atuar e aqui eu me refiro à Auditoria Fiscal do Trabalho, à competência institucional do Ministério Público do Trabalho e à competência material da Justiça do Trabalho, na forma do Art. 114 da Constituição Federal”.
Noêmia Porto também foi uma das debatedoras da mesa que discutiu “O Combate ao Trabalho Infantil e o ECA. Atuação articulada das entidades defensoras dos Direitos Sociais”, coordenada pelo diretor do Sinait Bob Machado. Compuseram a mesa o presidente do Sinait, Carlos Silva, o presidente da CIIT, Sergio Voltolini, a presidente da Abrat, Alessandra Camarano, o presidente da ANPT, Jose Antônio Vieira de Freitas Filho, e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Glícia Salmeron.
Em sua intervenção, a magistrada destacou que a ideia de sua participação é lançar as boas práticas e o compromisso que a Anamatra e a magistratura do Trabalho têm com o combate ao trabalho infantil e a sua erradicação. Para Noemia Porto, o assunto é dos mais complexos, e é exatamente por isso que não existe uma única instituição que seja capaz de conduzi-la até o fim. “O que nós precisamos é de um diálogo plural, para que esta também seja uma preocupação de toda a sociedade brasileira”, enfatizou.
Falando especificamente da Anamatra, a juíza lembrou que, no caso da Diretoria Executiva, a entidade comporta uma diretoria de Cidadania e Direitos Humanos e uma Comissão Nacional de Direitos Humanos, que procuram atuar de maneira profissionalizada em todos os temas considerados sensíveis ao primado dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras. “É através dessa diretoria e dessa comissão especializada, formada por magistradas e magistradas de todo o Brasil, que a Anamatra se credencia para estar em todos os fóruns de debate sobre o trabalho infantil”.
Trabalho escravo - Nesse sentido, a juíza mencionou a recente eleição da Anamatra para compor a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), como representante da sociedade civil. Apesar de compreender que a discussão do evento está centrada na temática do trabalho infantil, Noemia Porto ressaltou que a Anamatra carrega a convicção de que existe um ciclo da pobreza e de repetição entre o trabalho infantil e o trabalho escravizado. “Existe uma conexão entre o trabalho infantil, o trabalho escravo e a cor da pele. Portanto, nenhum desses problemas são sectarizados, muito pelo contrário, eles se comunicam numa pauta única em favor do trabalho decente para todos e todas”.
Comunicação institucional - Quanto ao setor de comunicação, Noemia Porto afirmou que a Anamatra compreende ser necessário manter viva a bandeira do combate ao trabalho infantil e a sua completa erradicação, inclusive fazendo uso das mídias sociais como ferramenta importante para a retomada desta causa, visando sempre garantir todos os direitos fundamentais previstos na Constituição. ”Sem a formação de uma cultura social que rejeita, não naturaliza e não aceita o trabalho de crianças e adolescentes, muito pouco pode ser feito”, pontuou.
Programa TJC e obra coletiva - A presidente da Anamatra destacou o êxito alcançado Programa Trabalho Justiça e Cidadania, desenvolvido pela entidade há mais de uma década, em 18 estados da federação. As atividades do Programa contam com a parceria dos auditores-fiscais do Trabalho, do MPT, da advocacia trabalhista, além de acadêmicos, que atuam na formação de professores, notadamente da rede pública, para que sejam repassadas atividades de formação aos jovens, especialmente aqueles que estão no ensino médio e às portas do mercado de trabalho. “É importante que estes jovens se apropriem da linguagem a respeito dos direitos. Essa apropriação, no futuro, se converterá no verdadeiro exercício reivindicatório desses mesmos direitos”.
Além disso, pontou Noemia Porto, a Anamatra lançou recentemente um edital para uma obra coletiva que procura discutir, 15 anos após a Emenda Constitucional 45/2004, o tema da competência material da Justiça do Trabalho, prevista no Art. 114 da CF. “A competência Justiça do Trabalho não é só uma questão de exercício de poder, mas um exercício de poder que responsabiliza esse sistema com os princípios fundamentais da OIT. É por isso que um dos temas colocados neste edital é a competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito ao trabalho infantil artístico, cultural e desportivo”.
Comissão Nacional Legislativa – A magistrada também citou o trabalho realizado pela Comissão Nacional de Assuntos Legislativos da Anamatra, que monitora todas as iniciativas parlamentares que digam respeito ao trabalho de crianças e adolescentes. “Defendemos que não pode haver a redução da chamada menoridade laboral. Lugar de crianças e adolescentes é em sistema de educação que seja capaz de dar prioridade ao seu desenvolvimento holístico”, finalizou.
Mais três mesas de debates foram realizadas durante o webinar, entre os temas tratados estiveram os “Aspectos Históricos na Construção e implementação do ECA, como marco fundamental na luta contra o Trabalho Infantil”, “Os desafios para a erradicação do Trabalho Infantil no Brasil e no mundo - Pandemia do novo coronavírus”, e “O Combate ao Trabalho Infantil hoje. A Rede Nacional de Proteção. Atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”.
Campanha - Iniciada no dia 12 de junho pelo Sinait, a Campanha está prevista para se estender por todo o ano de 2021, Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, eleito pela Organização das Nações Unidas - ONU. A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável determina a erradicação da prática, em todas as suas formas, até o ano de 2025.
A campanha do Sinait teve seu ponto de partida na construção coletiva de um Manifesto que contou com a participação da maioria dos coordenadores Regionais de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil para chamar a atenção da sociedade e das autoridades para as dificuldades que são impostas pelo atual governo no combate ao trabalho infantil.
Além disso, a campanha busca alertar para o risco de crescimento da incidência de trabalho infantil durante a pandemia de Covid-19. “A intenção é evidenciar a necessidade de maior proteção às crianças e adolescentes trabalhadores, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pela pandemia”, explicou Carlos Silva.
Sobre o ECA - Assinada em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069 estabeleceu os direitos e deveres de jovens com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.
Confira abaixo a íntegra do evento
*Com informações do Sinait
