MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, tendo em vista o cenário da pandemia 

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, entre elas a Anamatra, divulgou, neste sábado (13/6), nota pública aos senadores.

No texto, o FIDS manifesta sua posição contrária à inclusão, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2020, de matérias estranhas ao texto e ao propósito originários da edição da Medida Provisória nº 936/2020 e de defesa da participação das entidades sindicais como pressuposto de validade dos acordos de redução salarial.

Para o Fids, é necessário excluir do alcance da MP matérias como a determinação da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas apenas a partir da data da condenação; a previsão de incidência de juros de mora segundo os índices aplicados às cadernetas de poupança; a precarização do depósito recursal, garantidor da execução trabalhista; a majoração da jornada dos bancários; a exclusão da natureza salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador; a tentativa de privatização do INSS e a autorização à renúncia fiscal.

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