Dirigentes da Frentas são recebidos pelo secretário-executivo e pelo subchefe adjunto de assuntos institucionais

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, juntamente com os dirigentes das demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniu-se, nesta quarta (11/3), com o secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Antonio Carlos Futuro, e com o subchefe adjunto de assuntos institucionais da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência, Humberto Moura.

No encontro, os dirigentes associativos renovaram os argumentos para a solicitação de reabertura – já no cenário da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) -, do prazo para os servidores públicos federais aderirem ou não ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

Em agosto do ano passado, a Frentas solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio de ofício, a reabertura do prazo por 24 meses ou, no mínimo,12. No entendimento das entidades, é imprescindível que sejam definidas uma nova data inicial para o prazo e a sua duração, bem como que sejam mantidas as regras anteriores para a migração, tendo em vista as modificações trazidas pela reforma da Previdência. O pleito das associações também se explica tendo em vista as dificuldades de tramitação célere da PEC Paralela, que prevê a reabertura do prazo.

Benefício especial - As associações também atuam para que o parecer do consultor-geral da União (nº 093/2018/DecorCGU/AGU), relativo à natureza compensatória do Benefício Especial dos servidores do Poder Judiciário (art. 3o, §§ 1o a 8o, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012), chancelado pela então advogada-geral da União Grace Mendonça seja encaminhado para homologação pelo presidente da República, de modo a ter vinculatividade para toda a Administração Pública Federal.