A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), especialistas em diferentes setores da economia e do serviço público defenderam nesta terça-feira (10) o investimento público para enfrentar a ameaça de recessão. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eles apontaram que não é o momento de aprovação da PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. A proposta permite medidas de corte de gastos, como a redução da carga horária e a consequente redução dos salários de servidores públicos.

Na avaliação de especialistas ouvidos nesta terça, as medidas de austeridade fiscal e as reformas não resultaram em crescimento e as atuais propostas poderão agravar o quadro de recessão. Eles defenderam iniciativas anticíclicas como a retomada da capacidade de investimento do Estado para alavancar a economia, medida, segundo eles, prejudicada pelo Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95).

Depois de exaltar as apresentações dos economistas e especialistas nas áreas de Educação e Saúde durante a audiência pública, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, destacou que o acesso à Justiça e a uma jurisdição justa também são direitos fundamentais em termos constitucionais e, sob risco, diante da PEC Emergencial. “Houve um consenso entre os especialistas no sentido de que a PEC 186/2019 aprofundará a recessão com a fórmula da petrificação das finanças públicas. E o pior, com graves prejuízos aos serviços públicos que estão destinados à população”, destacou. “Mas, acrescento observações de ordem política e jurídica. A etapa da PEC 186/2019 ainda é a da CCJ e o que se espera dessa Comissão é sempre um filtro dos mais rigorosos em proteção à Constituição. Se nós temos que ter muita cautela quando se aprovam leis ordinárias e complementares, ela, a cautela, precisa ser superavitária quando se trata da alteração desta que deveria ser uma Carta de estabilidade política e jurídica para o país”, pontuou.

 

“Uma das preocupações da Anamatra é com esse processo de desprofissionalização do serviço público no Brasil. É uma conquista que vem desde a década de 80 e se afirmou com a CR/88 – a da profissionalização do serviço público. O processo reverso causa prejuízos à cidadania. Nessa mesma toada, vem a precarização das carreiras de Estado. Ressalto, portanto, a questão da inconstitucionalidade das hipóteses lançadas na chamada Regra de Ouro. Quando os economistas apontaram a inconsistência da fórmula é necessário registrar também a inconsistência jurídica da previsão, por afrontar, dentre outros aspectos, a irredutibilidade de subsídios como garantia da independência judicial e da separação de poderes”, destacou a presidente da Anamatra.  A Presidente também levantou objeções às propostas de violação do escalonamento dos subsídios e de retirada de benefícios como o das férias.