Sessão Ordinária também marcou o fim do mandato do conselheiro Luciano Frota

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça (4/2), durante a 303ª Sessão Ordinária, Ato Normativo que recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem para a formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir de 14 anos de idade, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social. A Sessão também marcou o fim do mandato do conselheiro Luciano Frota, que é o relator do referido Ato.

O procedimento foi autuado a partir de deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), com base no entendimento de que cabe ao Poder Judiciário contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionalização.

A proposta visa a implantação de programas de aprendizagem e articulação de ações interinstitucionais voltadas para a formação profissional de adolescentes e jovens, a qual pode ser efetivada por meio de programas próprios instituídos e mantidos pelo Poder Judiciário ou na hipótese de as unidades judiciárias atuarem como entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

O documento também orienta aos tribunais que promovam parcerias interinstitucionais com os Ministérios Públicos Estaduais e do Trabalho e com entidades do Sistema S e da sociedade civil.

Quanto às regras para contratação, a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas diárias, e o número de aprendizes admitidos pela entidade empregadora não poderá exceder a 10% do quadro de servidores efetivos do tribunal.

Em seu voto, o conselheiro Luciano Frota ressaltou que a aprendizagem profissional é uma política pública de inclusão social efetivamente transformadora, responsável por inverter a lógica de miséria como produto da própria miséria. “Quando se assegura o direito à profissionalização, abre-se para o aprendiz uma janela emancipatória para conquistar outros direitos, também fundamentais, como o direito ao lazer, à cultura, à alimentação, à saúde e à existência digna”.

Na avaliação do diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Marcus Barberino, um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico e social do país é exatamente a transmissão da vulnerabilidade, de geração para geração, de brasileiros que são, historicamente, excluídos do mundo formal do trabalho. “A Recomendação do CNJ traz para o Poder Judiciário um dos bons desafios que uma sociedade democrática pode ter. Pois gerar trabalho dentro das grandes organizações, empresas e, especialmente, nos órgãos do Poder Judiciário, é extremamente importante, pois insere uma nova realidade no cotidiano de famílias excluídas destes ambientes laborais, lhes dando a possibilidade de mobilidade social e apresentando uma nova realidade”.

Barberino ressaltou, ainda, o exitoso trabalho desenvolvido pelo conselheiro Luciano Frota durante todo o seu mandato no CNJ. “A aprovação dessa Recomendação, que é tão importante para a sociedade, é, também, um símbolo da trajetória do conselheiro Luciano Frota. Trata-se não apenas de um mandato, mas de uma carreira inteira marcada por um objetivo claro: incluir”, parabenizou.