Juíza Noemia Porto defende diálogo dentro do sistema de Justiça e acadêmico para a concretização das promessas constitucionais
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta terça (5/11), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do evento “Diálogo entre Jurisprudência, Doutrina e Advocacia e o papel da Universidade como facilitadora deste diálogo, também na perspectiva comparada".
No início de sua intervenção, a presidente da Anamatra falou que, nos tempos atuais, faz-se necessário reafirmar “certas obviedades”, como é o caso do papel constitucional dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A magistrada explicou que a Constituição de 1988 inaugura o paradigma do Estado Democrático de Direito, cuja referência não pode ser vista como mera retórica constitucional. “Há um significado normativo, comportamental, inclusive quanto ao papel da Magistratura, da advocacia e das universidades”.
“O Estado de Direito também é um Estado de direitos sociais, em que princípios são normas jurídicas, obrigam e não são de aplicação facultativa. O texto não é a norma, ela se extrai do texto pela via da interpretação”, disse Noemia Porto, ao falar do papel do juiz nas demandas concretas. “Interpretar é concretizar o direito e o direito se transforma, assim como a sociedade e a Magistratura”, explicou. Mas, com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), esse papel do juiz de interpretar foi colocado em xeque, quase visto como uma postura de rebeldia, o que não é verdadeiro. O lastro de justiça é sempre o da lei, mas ela não esgota o direito. Há que cotejá-la com a Constituição, com as convenções internacionais e, claro, com as demais leis em um processo hermenêutico extremamente complexo”, disse.
Para a presidente da Anamatra, o enigma atual trabalhista é saber como proteger a pessoa humana para além da centralidade do contrato de trabalho. Nesse ponto, conclamou para um olhar para a própria Constituição Federal. “Ela sempre pretendeu proteger a totalidade dos trabalhadores e não apenas os empregados.” Em meio às profundas transformações do mundo do trabalho, segundo a presidente, surge a necessidade do fortalecimento do sistema de proteção laboral. “Quando se enfraquece os direitos, se flerta, perigosamente, com o desequilíbrio em uma sociedade que já é profundamente desigual”, alertou.
Nesse cenário, para a presidente da Anamatra, a universidade, longe de ser um lastro de neutralidade ou um espaço de debate apenas de confirmação, cumpre o papel de instância crítica e reflexiva, inclusive sobre o que o Judiciário produz. “Isso é democracia: produzir para criticar. E repensar a própria produção é um processo permanente de estar em uma República democrática”.
Sobre a formação dos magistrados explicou que se trata de um direito, mas também de uma obrigação. “É um direito da própria sociedade; é o reaprender o direito. Não há dúvida de que as escolas judiciais e associativas cumprem um papel fundamental, que é compromissar, na formação da Magistratura, com esses extratos da democracia”, explicou, ao citar a iniciativa de criação, pela Anamatra, da Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra).
Segurança jurídica - Ao final de sua fala, a presidente fez menção à virtualização do mundo do trabalho. Nesse ponto, falou da questão da jurimetria, um horizonte novo e contemporâneo para os operadores do Direito. “Virou um senso comum pensar que fórmulas podem nos dar segurança jurídica, como sinônimo de previsibilidade das decisões judiciais. Mas em qual paradigma? No do Estado Democrático de Direito, talvez seja apenas uma questão para discutirmos em conjunto se segurança jurídica não é uma promessa de realização continuada de direitos fundamentais, que estão sempre em profunda transformação”.
“A previsibilidade não é possível, porque a vida não é possível. Se o Direito não for vida, ele deixa de exercer o seu papel e nós, a República, o sistema de Justiça, deixamos de ter, para a sociedade, qualquer utilidade ou legitimidade. Assumir a complexidade do presente é o nosso grande desafio. E só conseguiremos fazer isso com os diálogos que são travados, a exemplo do que ocorre neste evento de hoje”, finalizou.
Participantes – A mesa com a participação da presidente também contou com a presença do professor Dr. Fábio Petrucci, da Universidade Sapienza di Roma, do ministro Augusto César Leite de Carvalho, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), além de dirigentes da Escola Superior de Advocacia Nacional, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associação dos Auditores Fiscais (Anfip), da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
