Juíza Noemia Porto participa de evento comemorativo ao centenário da OIT, promovido pela Amatra 8 (PA e AP)

“A Justiça do Trabalho precisa construir o caminho de afirmação como justiça social. Ela tem que ser a Justiça do Trabalho e não apenas a justiça para os desempregados, senão perderá o seu papel e sua verdadeira referência”. A declaração foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, durante sua participação no Seminário Internacional de Direito do Trabalho.

O evento, promovido pela Amatra 8 (PA e AP), em Lisboa (Portugal), dos dias 25 a 27 de setembro, sob a condução do presidente da entidade, Pedro Tupinambá, teve como mote o centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e contou com diversos debates sobre temas como o futuro do Direito do Trabalho, os desafios contemporâneos na área de direitos humanos e a eficácia das convenções internacionais. A Anamatra é apoiadora desse inédito seminário promovido pela entidade regional.

Além de participar da abertura do evento, a presidente da Anamatra foi uma das debatedoras do painel “Reforma trabalhista e a eficácia das convenções internacionais da OIT”. O painel também contou com a participação da desembargadora Sulamir Almeida, do TRT da 8ª Região, do juiz do Trabalho Platon Azevedo Neto, do TRT da 18ª Região, e do advogado Felipe Prata Mendes.

Em sua exposição, a presidente falou desafios para o futuro com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que colocou o Brasil, por decisão da Comissão de Peritos da OIT, no rol dos 24 países que integram a “lista curta” por violação a convenções internacionais ratificadas. Para a OIT, a reforma fere a Convenção 98, que trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, da qual o Brasil é signatário desde 1952, ano em que foi promulgado Decreto Legislativo específico.

No início de sua intervenção, a magistrada falou do paradigma do Estado Democrático de Direito e do fato da Constituição de 1988 ser, material e formalmente, democrática. Nesse aspecto, citou o ineditismo da inserção dos direitos sociais e trabalhistas como fundamentais, da afirmação do trabalho como expressão da cidadania, e não como mercadoria, e do próprio desafio do constitucionalismo como práxis, referindo a importância das gramáticas sociais.

“Fazendo um balanço dos 18 meses da reforma trabalhista, ao revés das previsões constitucionais, e dos discursos que embalaram a aprovação da lei, detectamos o aprofundamento das desigualdades sociais, a desvalorização do trabalho humano e a maior vulnerabilidade dos trabalhadores. A pobreza aumenta a olhos vistos”, alertou a presidente da Anamatra.

Especificamente quanto ao “caso Brasil”, observou que os acordos e convenções coletivas devem ser fontes de direitos humanos trabalhistas e, ao contrário do que preconiza a Lei 13.467/2017, o valor da autonomia negocial coletiva está vinculado à cláusula de progressividade prevista no art. 7º.

Para Noemia Porto, o futuro do trabalho no Brasil está intrinsicamente ligado aos desdobramentos da reforma da trabalhista em temas como: teletrabalho, trabalho intermitente, subcontratação, “pejotizações”, pactos invisíveis, que potencializam o trabalho escravo e o trabalho infantil, e deficit de representação sindical. Além disso, explicou a presidente, o desemprego e a exploração não são “neutros”, aparecendo em questões de gênero, raça, origem social, idade, entre outras. “O desafio é como avançar no enigma de proteger os ‘sem vínculo’ ou ‘autônomos’”, exemplificou.

Entre esses possíveis avanços, a presidente da Anamatra citou a necessidade do diálogo internacional, o reforço da política do salário-mínimo, a opção pelos postos efetivos de trabalho, como estratégia de crescimento sustentável, e a busca pelo equilíbrio em razão daqueles que trabalham muito e os que não têm trabalho.

Na avaliação do presidente da Amatra 8 (PA e AP), Pedro Tupinambá,  a avaliação do evento é positiva.  “O público é bastante interessado, misto entre brasileiros, portugueses e italianos. Tenho certeza que este será o primeiro grande evento internacional da Amatra 8 de muitos que virão pela frente. Temos muito a agradecer o apoio da Anamatra, na pessoa da sua presidente Noemia Porto, que foi incentivadora e apoiadora desse nosso evento desde o início”.

Observando a organização científica do evento, a cargo do Juiz Ney Maranhão, a conferência de encerramento foi proferida pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, com o tema "A Construção das Relações Sociais e o Perfil do Trabalhador Brasileiro".

Encerramento - A aprovação da Carta de Lisboa marcou o encerramento do evento. No documento, são listadas ações discutidas durante o Seminário e que visam ao incremento da defesa ao trabalho digno e saudável, especialmente a partir do cumprimento das normas da OIT. Clique aqui e confira o documento na íntegra.