A Anamatra encaminhou ao presidente da República pedido de veto à proposta 

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, e demais representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se, na noite dessa segunda (20/8), com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo. A  juíza Audrey Choucair Vaz, presidente da Amatra 10 (DF e TO), também participou do encontro. 

A reunião teve como foco a preocupação das entidades com a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 (PLS 85/2017), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Para as entidades, a proposta contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade

Durante o encontro, as entidades reforçaram a necessidade de vetos ao projeto. Na visão das associações, o PL não foi discutido da maneira correta e a medida enfraquece a estrutura do Estado.

Também nesta segunda, a Anamatra encaminhou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedido de veto ao PL, em especial ao dispositivo que prevê pena de detenção e multa aos agentes públicos (neste caso, os magistrados), que decretem, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. Segundo a Associação, as medidas cautelares de apreensão de bens são autorizadas por lei e nem sempre o juiz conta com estimativas apuradas do montante que pode ser devido, principalmente no caso de tutelas de urgência. Clique aqui e saiba mais.