Pleito das entidades é por um prazo de 24 ou, no mínimo, 12 meses

A Anamatra e demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitaram, nessa quarta (14/8), ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a reabertura do prazo para os servidores públicos federais aderirem ou não ao Regime de Previdência Complementar (RPC) por 24 meses ou, no mínimo,12.

No ofício, a Frentas destaca que, com a abertura do prazo, os membros das carreiras terão a possibilidade de, conhecidas as prováveis mudanças a serem aprovadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 (reforma da Previdência), optar pelo regime de previdência complementar, com limite máximo dos benefícios semelhante ao dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social ou decidir por permanecer no atual regime, mesmo com as alterações a serem possivelmente efetivadas pela reforma.

Entre os argumentos das entidades está o disposto no §16 do artigo 40 da Constituição, que, ao estabelecer a possibilidade de opção prévia e expressa de migração para o RPC, em nenhum momento impõe qualquer limitação temporal para o exercício desse direito, não havendo sentido nem sendo justo obstaculizar essa faculdade do servidor público.

O grupo ressalta ainda que é de interesse da União a migração de servidores para esse novo regime previdenciário, pois limita o pagamento dos benefícios previdenciários ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente no valor de R$ 5.839,45, ressalvado o pagamento do benefício especial, nos termos do artigo 3º e dos seus §§ 1º a 8º da Lei nº 12.618/2012, relativo ao período e valores contribuídos pelos servidores acima do teto do RGPS.

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